Cpc Luiz Guilherme Marinoni

princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da tutela antecipada, genérica (art. 273 do CPC) e específica (art. 461, §3º, do CPC), e também das liminares cautelares no Sistema dos Juizados Especiais. Esta, aliás, é a conclusão unânime do I Encontro de Juízes e Juizados Especiais da Capital e da Grande São Paulo, cujo Enunciado 19 estabelece…

Fundamentação Jurídica II. I – Do Título Extrajudicial No caso em tela se configura a existência do título extrajudicial, pois o contrato firmado está assinado pelo devedor e por duas testemunhas (doc. N.º) em conformidade com o que dispõe o art. 585, II CPC, in litteris: “a escritura pública ou outro documento púbico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (...)”. Ante a redação clara do dispositivo legal exarado acima e da narração…

considerações referentes à tutela de evidência. Cumpre esclarecer que, o Projeto considerado para esta pesquisa foi o Projeto de Lei 8.046/2010, aprovado pela Câmara Federal em 26/03/2014. Como embasamento teórico, utilizou-se a linha doutrinária de Marinoni e seus colaboradores, com contrapontos necessários de Alvim, Talamini e Wambier. Verificando-se que, no projeto do Novo Código de Processo Civil, a intenção é colocar as tutelas de urgência em apenas um título, com a consequente…

O NOVO CPC E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS. UMA VISÃO GERAL, COM DESTAQUE PARA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Klaus Cohen Koplin1 Resumo: O presente estudo visa a analisar de que maneira os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 foram recepcionados no novo Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da comparação entre o CPC atual e o novo, no que tange às relações entre processo e Constituição. Em seguida, examina-se o direito fundamental…

características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista tradicional; 3.1.1. Autonomia; 3.1.2. Acessoriedade; 3.1.3. Instrumentalidade; 3.1.4. Preventividade; 3.1.5. Provisoriedade; 3.2. Classificação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart; 3.2.1. Tutela assecuratória da tutela do direito material ou da situação jurídica tutelável; 3.2.2. Perigo de dano; 3.2.3. Probabilidade do direito à tutela do direito material; 3.2.3. Temporariedade;…

Processual Civil, que aconteceu em Porto Alegre, em julho de 1983, organizado pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, coordenado pelo Prof. Dr. Ovídio Araújo Baptista da Silva. Em 1985, uma comissão formada pelos Profs. Drs. Luiz Antônio de Andrade, José Joaquim Calmon de Passos, Kazuo Watanabe, Joaquim Correia de Carvalho Jr. e Sérgio Bermudes, apresentou anteprojeto de modificação do Código de Processo Civil. Nelson Nery Jr. comenta que neste projeto: "colocou-se…

ETAPA 1 - Aula-tema: Petição inicial: emenda à inicial; indeferimento da inicial. A petição inicial é o meio pelo qual dá-se o primeiro impulso ao processo, como bem expõe Luiz Rodrigues Wambier “(...) o início do processo depende da manifestação da vontade da parte, consubstanciada em um ato processual denominado petição inicial”.1 Caso a petição inicial não esteja adequada ou completa, deverá ser corrigida, conforme preleciona Vicente Greco Filho “se o juiz verificar que a petição…

Harmonico com os apontamentos de Humberto Theodoro Jnior, ao processo de conhecimento, pertence a exibio apenas como incidente da fase probatria. Pode provoc-lo o juiz, de ofcio (artigo 342, CPC) ou a requerimentos de uma das partes, ou de interveniente no processo1. Continua em seu douto magistrio a questo incidente em torno da exibio gera uma verdadeira ao entre os interessados, com resultados processuais prprios, paralelos aos do processo principal2. Em consonncia com a jurisprudncia…

respeitados a ordem pública e os bons costumes2. Bem leciona Marinoni e Arenhart, que a arbitragem surge para agilizar as soluções de conflitos de maneira mais eficaz, vem para ladear o formalismo dos processos convencionais que as vezes é exagerado3. Ainda dizem os autores que esse seria o meio mais adequado para resolver seus litígios de maneira satisfatória, pois o fato de o árbitro poder ser de outra área que não a 1 WAMBIER, Rodrigues Luiz. Eduardo Talamini. curso avançado…

BENS DOS AUSENTES - Art. 1.159 do CPC 1 Bens dos ausentes (arts. 1.159 ao 1.169, do CPC). Conceito e objetivo. Este capítulo refere-se aos bens dos ausentes. Este direito processual tem sua materialidade confirmada pelo Código Civil, especificamente nos arts. 22 e 23 do Diploma legal. Segundo Nestor Duarte, “caracteriza-se a ausência pela incerteza da existência de pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias[1]." Nas palavras de WAMBIER, “o procedimento…