Cpc Luiz Guilherme Marinoni

sobre a ação rescisória bem como sobre o instituto da antecipação de tutela afim de proporcionar uma melhor compreensão sobre o objetivo do trabalho. Ademais, será feita uma análise sobre os fatos e argumentos que levaram à modificação do art. 489 do CPC, através do advento da Lei n. 11.280/06, trazendo para seu texto a previsão que no presente trabalho é examinada. Palavras-chave: Ação rescisória. Tutela antecipada. Legalidade. Coisa julgada. Art. 489, Código de Processo Civil. Lei n.…

Hipóteses de Aparente Parcialidade, p. 293. Segundo o autor: “A imparcialidade do juiz é pressuposto processual, prevendo o sistema a nulidade do julgamento por juiz impedido, possibilitando ao prejudicada o manuseio de Ação Rescisória (art. 485, II, do CPC), para rescindir a sentença”. 10 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, p. 52, 53. 8 6 3 - A neutralidade 3.1 Conceito Por juiz neutro entende-se aquele…

invalidade da decisão. “O recurso pode ser considerado como uma extensão do próprio direito de ação ou de defesa. Trata-se de uma impugnação, realizada voluntariamente pela parte, de uma decisão que lhe é desfavorável, em um processo em curso.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil, vol. 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. p.642. 12. Ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.). “O recurso não é…

ADMITE-SE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO? Luiz Guilherme Marinoni, (2000, p. 124), acerca da concessão da medida: A tutela antecipatória pode ser concedida no curso do processo de conhecimento, constituindo-se em verdadeira arma contra os males que podem ser acarretados pelo tempo do processo, sendo viável não apenas para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, I), mas também para que o tempo do processo seja distribuído entre as partes…

OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Arts. 888 e 889, CPC “Art. 888 - O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento; IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; V -…

como a ação rescisória e o mandado de segurança. Caracteriza-se o recurso como meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. (THEODORO JÚNIOR, 2011, p. 571). Luiz Guilherme Marinoni, assim conceitua recurso: [...] Por conta de todos esses elementos, pode-se definir os recursos como os meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato…

PRETENSÃO ECONÔMICA ALMEJADA. LIMITE ULTRAPASSADO. Mensurável, na petição inicial, o valor da indenização que o autor pretende receber, deve esse quantum ser utilizado para fixar-se o valor da causa, atendendo ao disposto nos arts. 258 e 259 do CPC. Nos termos do art. 2º da lei 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública será competente para processar e julgar causas de até 60 salários mínimos, logo, constatado que o pedido formulado pela parte ultrapassa esse valor, a ação…

A tutela cautelar e suas características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista tradicional; 3.1.1. Autonomia; 3.1.2. Acessoriedade; 3.1.3. Instrumentalidade; 3.1.4. Preventividade; 3.1.5. Provisoriedade; 3.2. Classificação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart; 3.2.1. Tutela assecuratória da tutela do direito material ou da situação jurídica tutelável; 3.2.2. Perigo de dano; 3.2.3. Probabilidade do direito à tutela do direito material; 3.2.3.…

vez que totalmente desnecessárias para o convencimento do juiz. Para Luiz Guilherme Marinoni, comentando em sua obra o art. 329, afirma litteris: "O julgamento conforme o estado do processo visa encurtar o procedimento comum, autorizando o juiz a deixar de realizar atos processuais inúteis ou desnecessários à vista da ocorrência de determinadas hipóteses no processo (arts. 329-330, CPC). Trata-se de inequívoca manifestação da regra da adequação do processo às…

o artigo 285-A no código de processo civil brasileiro e se consubstanciou na permissão legal de julgamento liminar das ações repetitivas. No mesmo ano, a Lei 11.276/2006 criou a chamada “súmula impeditiva de recurso”, prevista no §1º do artigo 518, CPC. Assim, a íntegra do art. 285-A do Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos,…