loucos

auxiliares da justiça ۩. Os serviços complementares: variedade e diversidade É bem grande e heterogêneo o elenco dos serviços complementares a cargo do pessoal auxiliar da Justiça, sendo muito difícil chegar a alguma classificação correta e útil ou mesmo a uma enumeração completa. Há os que são prestados no processo mesmo e consistentes na realização de autênticos atos processuais, quer mediante atuação nos autos do processo ou fora deles (inclusive fora do recinto do fórum). Mas há também serviços materiais de pura guarda e conservação dos autos do processo, que nada têm de processuais. Entre os serviços prestados mediante atos processuais há os que caracterizam atividades parajurisdicionais, que são o dos conciliadores, o dos juízes leigos e o dos árbitros que atuam perante os juizados especiais cíveis; há o serviço de pregão e assistência, prestado ao juiz e partes nas audiências; há os importantes serviços consistentes em exames técnicos, ou perícias; há serviços de comunicação, inclusive postais, telegráficos ou postais etc. Todos esses serviços são referidos nas leis do processo quando disciplinam os atos processuais em relação aos quais eles são prestados (a citação, a penhora, a perícia etc.). Existem ainda textos legais destinados de modo direto à regência do status processual e das funções de certos auxiliares da Justiça, que indiretamente servem de fonte normativa pertinente às funções destes. Inexiste, contudo, uma disciplina orgânica dos…

da mesma forma que o próprio juiz, pois é público e no exercício da sua função é o Estado quem atua através deles. Consequência direta da impessoalidade é o dever de imparcialidade e a possibilidade de serem recusados pela parte, com fundamento em suspeição ou impedimento. Na medida em que possa algum desses auxiliares causar prejuízo à parte com sua conduta parcial, a parte possui interesse e meios de recusá-lo no processo (art. 138). O mesmo tratamento recebem dois dos auxiliares…

atividades judiciais para obter resultado mais efetivo; tudo que puder ser não judicial, trará mais benefício; são atividades pré-judiciais ou atividade não judicantes (que é atividade de não dizer o direito); é a atividade do conciliador e do juiz leigo. Se o processo sumário tivesse dado certo, não precisaria da previsão dos Juizados; isso porque ele não foi utilizado para o fim que foi criado; o sistema do Juizado traz algo que não é mais do mesmo (continuar a repetir a mesma…

.........................................12  Art.50.....................................................................................13  Art.51.....................................................................................14  Art.52.....................................................................................15  Art.53.....................................................................................16 …

Recurso Especial nº 793.920/GO, Quinta Turma, unânime, rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.05.2006). Desta maneira, poderá haver um incremento na configuração subjetiva dos polos da relação processual, ampliando-se as pessoas que os compõem. Importa considerar, que outros órgãos necessariamente atuam no processo, além dos sujeitos principais acima indicados, como o Ministério Público – instituição essencial à função jurisdicional (CF/88, art. 127, caput) e que, assim como no…

3. COMPOSIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS......................................... 16 3.1 Juizado Especial à luz do Novo CPC.......................................................... 17 CONCLUSÃO........................................................................................................... 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................... 20 INTRODUÇÃO Nestas laudas buscamos esclarecer algum embaraço em relação aos…

PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL, POR ISSO AS REGRAS SOBRE O PROCEDIMENTO ESTABELECIDAS NESTA LEI SERVEM DE REFERENCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL E DA FAZENDA PUBLICA. QDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA SEGURIA AS REGRAS DO CPC, PORTANTO SENDO UMA APLICACAO SUBSIDIARIA. A- PETICAO INICIAL; ARTIGO 14 DA LEI 9.099/95 E O ARTIGO 282 DO CPC. PODENDO SER ESCRITA OU VERBAL, NAS ACOES DE ATE 20 SALARIOS MINIMOS NÃO HÁ NECESSIDADE DE ADVOGADO CONSTITUIDO.NAS DE VALORES SUPERIORES A…

Especiais Cíveis: Segurança, Eficácia e Processo Justo 8 2.1) O panorama atual dos Juizados Especiais 8 2.2) A exceção que se tornou a regra 10 2.3) A opcionalidade do procedimento 12 2.4) A reformulação estrutural da fase de conhecimento do procedimento da Lei nº 9.099/95 14 2.5) A necessidade de utilização do agravo de instrumento 17 2.6) A competência para julgar o mandado de segurança contra atos dos juízes dos Juizados Especiais 20 2.7) A competência para julgar mandado de segurança…

partes manifestarem-se de maneira mais livre, sem as amarras da burocracia processual, permitindo o livre debate, o que facilita a conciliação. Nada obstante, a plena compreensão deste princípio só pode ocorrer se entendida em conjunto com os demais princípios informadores do processo nos Juizados Especiais: a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, sobre os quais se discorrerá em seguida. Simplicidade Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para…

princípio da instrumentalidade das formas (c/c arts. 244 e 154 do CPC), que é considerado um dos mais importantes princípios do Direito Processual. *Competência do JEC (art. 3º): no Juizado, a competência para a apreciação de suas demandas também possui algumas peculiares, a saber: I- as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos; II- as enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil (procedimento comum sumário); III- a ação de despejo para uso próprio; …