Cpc Para Leigos

art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 – Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. ENUNCIADO 7 – A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível. ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. ENUNCIADO 9 – O…

Inspeção Judicial INSPEÇÃO JUDICIAL (CPC, Art. 440 a 443) A inspeção judicial foi textualmente contemplada no art. 440 do CPC de 1973, embora já constasse de modo implícito no art.117 do Código de Processo Civil de 1939, e implícito, porque o Código de Processo Civil de 1939 não se referiu à inspeção judicial como meio de prova, embora tivesse voz doutrinária e prática forense. Nos comentários ao CPC de 1939, Pontes de Miranda[5] alude ao aspecto histórico do art. 117, quando ressalta que

juízo civil. A competência, nesses casos, esta afeta tanto á justiça federal quanto a justiça estadual. A competência em razão de matéria esta prevista nos art. 91 e 111 do CPC. Art. 91 do CPC: Regem a competência em razão do valor e da matéria à norma de organização judiciária ressalva os casos expressos neste código. Art. 111 do CPC: A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência e razão do valor e do…

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, com fulcro no artigo 269, I do CPC, para: 1) Condenar o réu a pagar à autora, a título de compensação pelos danos morais experimentados, a importância de R$ 12.000,00, devidamente corrigidos desde a Leitura de Sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Ciente a parte ré de que deve cumprir a obrigação pecuniária no…

ATIVIDADE SIMULADA (JUR 1043) PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ORIENTAÇÕES PARA REDAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Como já visto no Direito Processual Civil, os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 282 do CPC. 1) Endereçamento A petição pode ser endereçada a juiz ou tribunal. O pronome de tratamento para os membros do Poder Judiciário é “Excelentíssimo Senhor”. Exemplos de endereçamento: a) Juiz Estadual: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ...

ser “auxiliado por conciliador” leigo (art. 277, § 1º, do CPC). E a conciliação é posta no sistema processual civil (CPC) como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário. A outra, é a forma impositiva, via sentença/acórdão. A forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar (arts. 277, 331 e 447 do CPC) e integra o rol depoderes/deveres do juiz na direção do processo (art. 125, do CPC). O inc. IV,…

fere o livre acesso a justiça conforme elenca o Artigo 5°, inciso XXXV da nossa atual Constituição Federal: Artigo 5°, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Da Multa do Artigo 488, inciso II do CPC c/c Artigo 836 da CLT A presente inicial, vai acompanhada da guia de recolhimento do valor devido a título de multa devida para o conhecimento da presente Ação, conforme disposição dos Artigos 488, inciso II do Código de Processo Civil…

Civil: Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu Art. 420 que “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. Penal: Não existe definição para perícia no Código de Processo Penal (CPC), apesar deste expediente ser amplamente utilizado nesta área Na área civil, o perito e a prova pericial encontram-se regulamentados no CPC. Particularmente, no Livro I – Cáp. V – Título IV  Dos Auxiliares daJjustiça (arts. 139 e do 145 ao 147 CPC), são direcionadas as atividades…

devidamente inscrito no Conselho Regional, nomeado pelo Magistrado e o assistente pela parte. CPC art. 421. 11 DISTINÇÃO ENTRE PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO PERITO ASSISTENTE TÉCNICO 1. Nomeado pelo Juiz. 1. Indicado pelo litigante. 2. Contador habilitado. 2. Contador habilitado. 3. Sujeito a Impedimento ou suspeição, no CPC, art. 138-III. 3. Não está sujeito ao impedimento previsto no CPC, art. 422. 4. Recebe seus honorários mediante alvará…

determinada no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (art. 87 do CPC). A necessidade de o julgador ser competente para o julgamento da ação é primordial e determinante quando da sua propositura e para o correto desenvolvimento do processo. Essa competência pode ser: internacional, quando os atos…