Conversão De Penas Execução Penal

QUESTIONÁRIO DE PENAL II - 1ª N2 1) A pena de multa é uma das mais antigas alternativas para as penas corporais. Esta teve origem na composição do Direito Penal dos germânicos, e esteve presente no sistema penal brasileiro desde as Ordenações Filipinas, mas como alternativa para as outras penas e não como primeira opção a ser aplicada. Foi no Código do Império que se estabeleceu o sistema dia-multa, o qual perdura ate os dias atuais. O CP/1940 estabeleceu, em alguns casos…

ADVOGADO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 161.689, com escritório na rua Caldas Viana, n.º 22, apto. 201, Pq. Califórnia, CEP: 28015-300, Campos dos Goytacazes/RJ, vem com fulcro nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República impetrar: ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº , inscrito no…

infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar como executada na ação de…

DIREITO ACADÊMICOS (AS): JANAINA LUZIA BAPTISTA PINTO E VIVIAN MARIA DA CONCEIÇÃO MELO ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDDAE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS CAÇADOR 2012 A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS( Artigo produzido para fim de avaliação M2 em relação a Responsabilidade…

Plano de Aula: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. Medidas Alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade.Penas Restritivas de direitos.Pena de Multa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como…

EXECUÇÃO PENAL CONCEITO Trata-se da fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direito ou a pecuniária. Transitada em julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de…

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado

Penas Restritivas de Direito São conhecidas como penas e medidas alternativas. São destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do

DIREITO PENAL Delegado Polícia Federal. 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito,…

cerca do juizado especial criminal, talvez a mais tormentosa seja a cerca do descumprimento da transaçao penal , seja pela falta de previsao legal ou pelo extraordinario dissidio jurisprudencial existente.De acordo com o sistema estabelecido pela Lei nº 9.099, de 26.09.1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJEC), nos casos por ela previstos,poderá haver proposta de transação penal, cujos termos ficam sujeitos à apreciação judicial.Também conforme a Lei, essa decisão não…