Conversão De Penas Execução Penal

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Rogério Cury Aula Online MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I – Anotações da Aula II - Lousas I – ANOTAÇÕES DA AULA LEP (lei 7.210/84) – Lei de Execução Penal Execução Penal Natureza Jurídica – caráter misto (doutrina): parte jurisdicional e parte administrativa. Permissão de Saída: pode ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento prisional. Princípios inerentes a Execução Penal: JU/CO/PE/PU AM/I/DU/LE JU –…

PENA DE MULTA – ART 49, CP ESPÉCIE DE PENA ALTERNATIVA BENEFICIÁRIO: O ESTADO, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL PAGAMENTO DE 10 A 360 DIAS/MULTA O VALOR PAGO NÃO SERÁ DEDUZIDO NÃO ADMITE CONVERSÃO DE PPL – ART 51, CP REICIDÊNCIA REPETIR O FATO PUNÍVEL PREVISÃO LEGAL: ART 63, CP – AGENTE COMETE NOVO CRIME DEPOIS DE TRANSITO EM JULGADO REQUISITOS: TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME ANTERIOR; NOVO CRIME; MEDIDA DE SEGURANÇA TRANSAÇÃO PENAL

O jovem e a idade penal É preciso cumprir a lei que garante vida digna às crianças antes de permitir enjaulá-las por longos períodos. por Eduardo Dias de Souza Ferreira Nos debates sobre a redução da idade penal para 16 ou 14 anos não se discute o sistemático desrespeito aos direitos da infância brasileira, consagrados no texto constitucional de 1988 e na lei que regulamentou esses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive no que diz respeito ao adolescente…

DIRIGIDO: DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1) Quais as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal? R: As penas restritivas são: prestações pecuniárias, perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades publicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana. 2) **Qual a principal característica das penas restritivas de direitos, comparando-as com as penas privativas de liberdade? R: Evitar a pena de…

1984 (Lei de Execução Penal) Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013 (altera a Lei de Execução Penal) Nota Técnica ao PLS nº 513, de 2013 Texto integral da lei com as alterações e inserções da Comissão de Juristas Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal…

Professora: Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva Direito Penal II Das Penas A história da pena é a história de sua constante abolição” Von Ihering Conceito: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade de aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e…

DIREITO PENAL 11/09/13 Márcia __ TEORIA DA PENA a. Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas …

Art. 44 - Substituição das penas Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como…

DETRAÇÃO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Antes de adentrarmos no cerne da questão faz-se necessário diferenciar PRISÂO-PENA e PRISÂO SEM PENA. PRISÂO-PENA: É o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada. PRISÂO SEM PENA: Não deflui de condenação. Prisão de natureza processual ou cautelar.…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do