direito

PENA DE MULTA – ART 49, CP
ESPÉCIE DE PENA ALTERNATIVA
BENEFICIÁRIO: O ESTADO, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL
PAGAMENTO DE 10 A 360 DIAS/MULTA
O VALOR PAGO NÃO SERÁ DEDUZIDO
NÃO ADMITE CONVERSÃO DE PPL – ART 51, CP

REICIDÊNCIA

REPETIR O FATO PUNÍVEL
PREVISÃO LEGAL: ART 63, CP – AGENTE COMETE NOVO CRIME DEPOIS DE TRANSITO EM JULGADO
REQUISITOS:
TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME ANTERIOR;
NOVO CRIME;
MEDIDA DE SEGURANÇA
TRANSAÇÃO PENAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

• QUATRO HIPOTESES EM QUE CONDENAÇÕES IRRECORRÍVEIS NÃO GERAM REINCIDENCIA
1- CONDENAÇÃO POR CRIME CUJA PENA FOI CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ + DE 5 ANOS
2- CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR PRÓPRIO
3- CONDENAÇÃO POR CRIME POLÍTICO
4- CONDENAÇÃO ANTERIOR A CONTRAVENÇÃO PENAL SEGUIDA DE CRIME

MEDIDA DE SEGURANÇA
RESPOSTA PENAL APLICADA AO RESPONSÁVEL POR UM INJUSTO PENAL, QUE, EMBORA DESPROVIDO DE CULPABILIDADE, MOSTRE-SE MENTALMENTE INCAPAZ E INDIVIDUALMENTE PERIGOSO

INJUSTO PENAL = FATO TIPICO + ANTIJURIDICO OU ILICITO

NATUREZA JURÍDICA – CARATÉR JURÍDICO PENAL TRATADO NO CP E LEP, IMPOSIÇÃO VINCULADA AO COMETIMENTO DO INJUSTO PENAL.

SANÇÃO PENAL : PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA

FINALIDADE: ESTRITAMENTE PREVENTIVO ESPECIAL

PRESSUPOSTOS: PERICULOSIDADE DO AGENTE (PROBABILIDADE DE COMETER INFRAÇÕES PENAIS)

INIMPUTÁVEIS: DOENÇA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO

SEMI-IMPUTÁVEIS: PERTUBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL

ESPÉCIES:

1- DETENTIVE: INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO OU ESTABELECIMENTO SIMILAR

2- RESTRITIVA: TRATAMENTO AMBULATORIAL PSIQUIATRICO

SISTEMA DE APLICAÇÃO:

1- VICARIANTE: OU PENA OU MEDIDA DE SEGURANÇA (ADOTADO NO CP)
2- DUPLO BINÁRIO: PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA

HIPÓTESES DE APLICAÇÃO

1- INIMPUTÁVEL: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPROPRIA (ABSOLVE + IMPÕE SANÇÃO)
2- SEMI-IMPUTÁVEL: