Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

DIREITO E DEVERES DO MOTORISTA Em 23 de setembro de 1997 começou à vigorar a Lei nº 9.503, o novo código de Trânsito Brasileiro, é um dos mais modernos do mundo, possui 341 artigos, distribuídos por 20 capítulos e complementado por 2 anexos e por várias resoluções. Desta modernidade o CTB impôs ao motorista uma série de deveres porém também lhe proporcionou uma série de direitos que são obrigações que o Estado tem que cumprir. Basicamente, o dever do cidadão é "transitar sem oferecer…

lei à Administração Pública para conciliar o uso de direitos e liberdades individuais ao interesse público. **polícia de controle ambiental e proteção ecológica; polícia de caça e pesca; polícia de saúde pública; polícia de costumes; polícia de trânsito; polícia de edificações. Conclusão o Poder de Polícia é  prerrogativa da Administração Pública, que legitima a intervenção na esfera jurídica do particular em defesa de interesses maiores relevantes para a coletividade, desde que…

pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; A pena de multa, apesar de ser executada nos termos da Lei de Execução Fiscal, não perde o caráter penal. Responsabilização da PJ: segundo alguns, punir a PJ é ferir o princípio da personalidade, vez que a pena atingirá a todos, diretores, gerentes,…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por

parcelas devidas no período anterior aos cinco anos antes da propositura da ação são atingidas pela prescrição, mas não o próprio fundo do direito. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85/STJ. I – É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. II – Na hipótese, pretende o…

À Coordenadoria de Trânsito de Ijuí Comissão de Análise de Defesa de Autuação AIT: 26324 Notificação: 901400593314 Data: 19/12/2013 Hora: 11:15 Local: R. Benjamin Constant, 109/op Órgão Autuador/Fiscalizador: 287050 – Prefeitura Municipal de Ijuí Requerente: Lisiane Valnice Feigel CPF: 003.681.980-81 Endereço: Rua Ceará, 751 B. Centro CEP 98700-000 Telefone: 55 84073414 Veículo: Ford Fiesta Flex Placa: Ixx-4051 Espécie: Passageiro Lisiane , brasileira, casada,…

Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 162 - Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira

crime apenado com detenção, poderá ser submetido a tratamento ambulatorial sempre que necessitar de especial tratamento curativo. Ao condenado que, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, dever-se-á aplicar a conversão de sua pena em medida de segurança ou, ainda, ser determinada pelo Juiz a sua transferência para o hospital de custodia e tratamento psiquiátrico, nos termos do art. 108 da LEP. CADEIA PÚBLICA Destina-se ao recolhimento de…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Conhecimentos Específicos a) - Código de Trânsito Brasileiro: Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 e posteriores modificações (atualizado até 01/06/2013) b) - Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): 1. - Nº 168/2004 - Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a…

no caso de descumprimento da pena de multa. A multa é considerada dívida de valor e deve ser executada na vara da fazenda pública, com os rigores da execução fiscal. A mudança do CP revogou tacitamente esta parte na LEP. No caso da regressão, deve ser observado o contraditório e a ampla defesa (devendo ser ouvido o condenado). Prática de crime doloso. A prática de crime doloso é suficiente para dar ensejo à regressão de regime, não sendo necessário o trânsito em julgado da sentença…