Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

requisitos legais, não pode o juiz negar sua concessão ao acusado. Tipos: 1. 1. SURSIS SIMPLES – ART. 77, CP. 1.1 Requisitos: Qualidade da pena: Deve tratar-se de pena privativa de liberdade. As penas restritivas de direito e a pena de multa não permitem o sursis. Quantidade da pena: A pena a ser suspensa não deve ser superior a dois anos. Aplicação subsidiária: Se for indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direito (Art. 44, CP), deve-se proceder a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEMUTRAN/MG DA CIDADE DE DEFESA PRÉVIA em face de aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 167 da Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a…

pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. • Marcos responderá pelo crime de peculato-furto (art. 312, §1º do CP) - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o…

anos, dentre elas, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro que passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou um…

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 161. Constitui infração de trânsito a…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Módulo I ÍNDICE MÓDULO I – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ..................................................... 2 INTRODUÇÃO ................................................................................................... 2 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ............................................................. 3 DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ........................ 3 Órgãos Normativos .......................................................................

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DADOS HISTÓRICOS CRIAÇÃO: LEI Nº 9.503, 23 DE SETEMBRO DE 1997 ENTROU EM VIGOR: DIA 22 DE JANEIRO DE 1998 RAZÃO PRINCIPAL DA SUA CRIAÇÃO: TENTAR DIMINUIR O GRANDE NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COMPOSIÇÃO DO CTB ARTIGOS: 341 SÃO AS LEIS NA FORMA EM QUE FORAM CRIADAS PELO CTB,ONDE NÃO PODEM SER MODIFICADAS. CAPÍTULOS: 20 SÃO SUB-TÍTULOS DENTRO DO CTB, ONDE ESTÃO AGRUPADOS OS ASSUNTOS SEPARADAMENTE. RESOLUÇÕES: MAIS OU MENOS 420  SÃO LEIS COMPLEMENTARES…

A 300 M. D) VAI PASSAR POR LOCAL PROIBIDO PARA TRÁFEGO AÉREO. E) VAI PASSAR POR LOCAL PROIBIDO PARA TRÁFEGO TERRESTRE. QUESTÃO 4 de 40 - PARA ADVERTIR QUE O SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DA PISTA MUDA DE ÚNICO PARA DUPLO, É COLOCADA UMA PLACA DE ADVERTÊNCIA "MÃO DUPLA ADIANTE". DIANTE DELA, O CONDUTOR: A) ENTENDE A MENSAGEM DA PLACA E SE POSICIONA À DIREITA DA VIA. B) ENTENDE A MENSAGEM DA PLACA E ENTRA À DIREITA NA PRÓXIMA VIA. C) ENTENDE A MENSAGEM DA PLACA E SEGUE EM FRENTE. D)…

encontrar no Código de Trânsito Brasileiro algumas restrições de direitos que serão aplicadas cumulativamente com a pena privativa de liberdade. Exemplos: arts. 302 e 303 do CTB. O artigo 28, “caput”, e § 1º da nova Lei Antitóxicos diz que: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os…

condutor de veículo automotor deve: A) Somente realizar ultrapassagem pela direita, quando o veículo da frente não ceder passagem. B) Sempre portar os documentos de porte obrigatórios e apresentar quando solicitado ao(s) agente(s) da autoridade de trânsito. C) Somente efetuar ultrapassagens em curvas e pela esquerda. D) Portar os documentos de porte obrigatórios, podendo ser cópias. E) Realizar manobra de deslocamento lateral para a faixa mais à direita, quando for efetuar…