Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, doravante denominada como, inscrita no CNPJ nº. 60.746.948/0001-12, com endereço Na Avenida Jaime Brasil, nº. 446, CEP: 69.301-350 – Boa Vista-RR, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS Aos dias 21 de setembro do corrente ano, o requerente correntista da parte requerida, resolveu fazer um saque, antes disso, consultou…

descritos no artigo 5º da Lei 7.347/85 para a tutela específica do patrimônio público, meio ambiente, consumidores, pleiteando a fixação da responsabilidade, e, consequentemente, a reparação pelos danos causados. 2. Objeto O objeto da Ação Civil Publica é responsabilizar os responsáveis pelos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso…

Período 1-ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Conceito: É o ato que consiste no cumprimeto de determinada obrigação. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor. Mas existem outras formas de adimplemento como dispõe o nosso código civil. Por meio do adimplemento a obrigação se extingue. Topografia: art. 304 e s. CC Cabimento: É cabível quando qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la,…

9. Contrato preliminar 9.1. Conceito: Trata-se de um contrato pelo qual as partes se obrigam a celebrar um outro contrato, ou seja, o contrato definitivo. Portanto, neste contrato as partes assumem uma obrigação de fazer. Não se confunde com as negociações preliminares, que ao contrário do instituto aqui analisado, não gera direito à contratação pretendida; Integra a fase da formação dos contratos, mas não constitui fase obrigatória. É novidade no CC/2002 e…

regra fundamental da responsabilidade contratual.O dever de reparar o prejuízo, assim torna-se a consequência do inadimplemento da obrigação. Sendo que, se a prestação não foi cumprida, nem venha a sê-la, para o credor, averigua-se qual o dano o mesmo experimentou, impondo-se então o inadimplemento, o que se faz mister a indenização.Inadimplir é não cumprir a obrigação. O inadimplemento pode ser absoluto, ou seja, impossibilidade total de cumprimento; ou parcial, pode se caracterizar…

DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PANORAMA EXECUTIVO Processo de execução Livro II do CPC – processo autônomo Cumprimento de sentença Livro I do CPC Parte final do processo de conhecimento CPC 461 – obrigações de fazer e não fazer CPC 461-A – obrigações de dar CPC 475-A e ss – execução por quantia Inadimplemento + Título executivo extrajudicial Ainda... Execução fundada em: * sentença arbitral; * sentença penal condenatória; * sentença estrangeira e; *…

da concessionária ré a cancelar qualquer dívida existente em seus cadastros, em não incluir o nome da parte recorrida em serviço cadastral, bem como a ressarcir a parte autora dos danos morais sofridos com base no artigo 22, e parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). É de se considerar, o dano moral in re ipsa, representado pelos aborrecimentos e transtornos causados pela empresa à parte reclamante, que se viu obrigada a desgastos físico e psicológico…

negócio jurídico com previsão no art. 184, CC. Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. O que significa redução do negócio? Significa que, se em determinado negócio uma das cláusulas é inválida, o juiz, podendo, reconhecerá a invalidade parcial, extirpando a…

elemento indispensável para a existência do Estado e se define como o limite espacial, dentro do qual o mesmo exerce seu poder de império sobre pessoas e bens, segundo o autor. 2.4 Soberania A soberania é o poder máximo de que está dotado o Estado para fazer valer suas decisões e autoridade dentro do seu território. É poder de comando e de governo, que dá ao país o reconhecimento internacional e autoridade social interna. 2.5 Cidadania É a qualidade do indivíduo no gozo dos direitos…

no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXX, bairro XXX, CEP XXXX, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, vem, através de seu advogado, devidamente constituído, conforme procuração em anexo (doc.1), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de “G” S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXXXXX.XXXX-XX, sediada na Rua XXXXX, bairro XXX, CEP XXXX no município de São Paulo/SP, na pessoa de seu…