Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANTONIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º40.591.088-3 - CPF n.º346.617.204-03, residente e domiciliado na Rua das Flores, 128, Jardim Eldorado, Bauru, SP., vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, através da advogada e procuradora que no final subscreve, propor a presente Ação de obrigação de fazer, com Preceito

prejudicar o credor. Ou seja, deverá haver um equilíbrio entre os interesses das partes. 3. Discorra sobre o princípio da efetividade. Não cumprida a obrigação constante no título executivo espontaneamente o credor promoverá a execução, que ter por fim satisfazer seu direito, permitindo-lhe obter o mesmo resultado que teria caso a obrigação fosse voluntariamente cumprida. O art. 612 do CPC ilustra este princípio, estabelecendo que a execução será realizada no interesse do credor, que adquire

fato típico e antijurídico. A pena é uma resposta ao descumprimento da norma penal (Tem que ter capacidade e ser imputável). 2. FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou relativa: - Prevenção geral: a aplicação da pena previne a prática de novos crimes. - Prevenção especial: ressocialização do criminoso. c) Teoria Eclética: Teoria retributiva +preventiva. 3.…

AULA 6 OBRIG DIV SOLID OBRG CONSIDERADAS EM SI MESMAS 6-) QUANTO A PLURALIDADE DE SUJEITOS OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E INDIVISÍVEL OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA OBRIG DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS OBRG DIVISÍVEL É aquela que comporta a divisão de seu objeto entre vários sujeitos. Ex. Tico deve p/ B, C e D, R$900,00. Regra do concursu partes fiunt (as partes se satisfazem pelo concurso, pela divisão), o objeto é dividido igualmente entre os sujeitos. Diversamente é o caso do art 829. OBRGS…

obrigações em: 2 A) CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETO: De dar (+) Obrigação quanto ao OBJETO De fazer (+) De não fazer (-) De dar coisa certa De dar coisa incerta 3 B) CLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS ELEMENTOS:  Os elementos constitutivos das obrigações são: Os sujeitos; b) O objeto; c) O vínculo jurídico. a)  Em relação a esses elementos, as obrigações podem ser classificadas em: 4 Cumulativas Pela multiplicidade de objetos Obrigação quanto aos elementos constitutivos…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE fulana de tal, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 927 e seguintes do Código Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de Ciclano de tal, pelos fatos e fundamento a seguir: DOS FATOS DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor…

Civil cumulados com a Lei 9099/95, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Claro S.A. (Ré), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Florida, n° 1970, Cidade Monções, São Paulo/SP – CEP 04.565-001, em conformidade com os fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos: I - DOS FATOS II - DO DIREITO Da indenização por danos morais. 12.- Pelo que se depreende da narrativa inicial, a Autora faz…

OBRIGAÇÕES E DOS CONTRATOS, de Carlos Affonso Pereira de Souza, Editora FGV. Direito das Obrigações Noção geral de obrigação Conceitualmente, na doutrina, Caio Mário define obrigação como o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável, enquanto Washington de Barros Monteiro, de forma menos sucinta, enuncia que obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto…

estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato. II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, para eximir-se de uma obrigação, pode invocar a sua idade, mesmo se dolosamente, no ato de obrigar- se, declarou-se maior. III. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) III. …