Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

1. ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO 13 9. 1.1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14 9.1.2. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 14 10. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA 15 11. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA 16 12. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 17 13. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 19 13.1. CONCEITO 19 13.2. CITAÇÃO 19 13.3. PENHORA 20 13.4. INTIMAÇÃO DA PENHORA 21 13.5. ARREMATAÇÃO 21 13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13.7. REMIÇÃO 23 13.8.…

residente e domiciliada na Rua ......................................., em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos nos termos do art. 275, II, do Código de Processo Civil, propor REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de ................................., brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº .........................., com endereço na Rua ................. – ................ – CEP…

(2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando certos direitos do consumidor. Na Índia (1.800 a.C.) o Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos, aos que adulterassem gêneros ou entregassem coisa de espécie inferior à acertada, ou ainda, vendessem bens de igual natureza por preços diferentes. Mundo Clássico: No Direito Romano, o vendedor era responsável pelos vícios da coisa,…

uma sentença significa dar quantificação ao valor da obrigação ou ao direito reconhecido na sentença. O ordenamento brasileiro permite que o juiz profira sentenças ilíquidas, ou seja, cuja existência da obrigação fora reconhecida, entretanto, sua quantidade ainda não. Portanto, para que a sentença possa produzir os efeitos em relação ao direito a que se refere, ela deve passar por uma fase intermediária, situada entre o reconhecimento da obrigação e sua executoriedade. Conceitos de…

feita pelo Agravado, bem como efetuar o estorno do valor indevidamente cobrado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 12.440,00 (doze mil quatrocentos e quarenta reais). Tal situação foi solucionada no dia 06/05/2011, conforme consta em fls. 13 dos autos. Porém não houve juntada desse mesmo comprovante de cancelamento com o devido estorno, e o Agravado executou a conversão, requerendo assim o pagamento do valor astronômico descrito acima.…

civil do exeqüente, pelos danos injustos que poderá acarretar ao executado, independentemente de culpa. Assim sendo, é preciso que haja uma provocação do interessado, antes de tornar-se definitivo o título executivo judicial, venha o devedor a ser instituído a pagar o valor que foi condenado, na forma do artigo 475 – J do CPC. O tema em tela abordará também as questões recursais no seu efeito suspensivo e devolutivo, bem como a expropriação de bens do executado, eventuais danos, sua…

direito obrigacional é correto afirmar que: A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado…

direito obrigacional é correto afirmar que: A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo…

acentuar a importância do estudo sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento – obrigações – efeitos. Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Inadimplemento – 3. Do Inadimplemento Involuntário – 4. Distinção da culpa nos contratos onerosos e benéficos – 5. Algumas…

acentuar a importância do estudo sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento – obrigações – efeitos. Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Inadimplemento – 3. Do Inadimplemento Involuntário – 4. Distinção da culpa nos contratos onerosos e benéficos – 5. Algumas considerações…