Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

residente no mesmo endereço do autor, e, que informa para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, vem perante V. Exa., por meio de seus advogados que esta subscreve (procuração em anexo), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelo rito ordinário, em face da administradora do plano de saúde “TUDO BEM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na…

no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores. Sumário: 1. O DEVER DE INFORMAR O PREÇO E AS FORMAS DE PAGAMENTO. 2. A COBRANÇA DO COUVERT. 3. A “TAXA” DO GARÇOM. 4. CONSUMAÇÃO MÍNIMA. 5. COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA DE COMANDA. 6. DEMORA NA ENTREGA E PEDIDOS MAL PREPARADOS. 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS E POR FURTOS E ROUBOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS. CONCLUSÃO. 1. O DEVER DE INFORMAR O PREÇO E AS…

naturezainstrumental e caráter não-satisfativo. JURISPRUDÊNCIA 0093526-43.2005.8.19.0001 (2006.001.06904) - APELACAO - 1a Ementa DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM MEDIDA CAUTELAR, INCIDENTAL, NOS TERMOS DO § 7o DO ART. 273 DO CPC A Jurisprudência do STJ, como dos Tribunais, tem admitido a fungibilidade das medidas de urgência. Reconhecendo a possibilidade de concessão de medida cautelar, incidental, ou

→ Autorizamento → Deve ser Direito Obrigacional. Pressupostos: 1. Autonomia da vontade → perdas e danos → lucro cessante 2. Boa fé objetiva → Pacta Sunt Servanda 3. 104 CC (trata do negócio jurídico) Pacta Sunt Servanda: o que foi acordado tem que ser cumprido 10/08 1 - Evolução Histórica da Obrigação - Roma → 30 dias da condenação da sentença - Séc. IV A.C. → Lex Poetelia Papiria → a obrigação deve ser um conteúdo patrimonial 2 - Traços Distintos entre Direito Pessoal e…

direito obrigacional é correto afirmar que: A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 72 h/a Das diversas espécies de execução. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e

ação de indenização por danos materiais causados por acidente de veículos CASO Fredie Marinoni Dinamarco, brasileiro, solteiro, dentista, inscrito no CPF n° 111.111, residente na Rua Humberto Mazzei, n° 475, Bairro Pellegrini, Colatina/ES, no dia 12 de fevereiro de 2013, por volta das 18:00 horas, voltava da casa de um amigo, onde tinha ido assistir o clássico do futebol Colatina X Milan, já que sua televisão havia quebrado, e ele não podia perder a estréia de Lionel Messi no time colatinense.

principais o acúmulo de capitais, principalmente como meio de aumentar a produção e, com isto, elevar o nível de riqueza das nações e à medida que os mercados foram evoluindo, tornando-se cada vez mais complexos, começaram a aumentar os riscos das perdas. Num mercado tão predatório, empresas consideradas antes sólidas torres, podem ser derrubadas em um único dia, e grandes impérios podem ser derrotados por uma ou outra negociação errada. Hoje e doravante, o mercado demanda e demandará…

direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Trata-se dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo é a prestação patrimonial que é a ação ou omissão da parte vinculada (devedor) tendo em vista o interesse do credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Caso o devedor, apresente alguma resistência para cumprir sua obrigação, o judiciário, pode ser acionado…

1) O que é obrigação e quais são os seus elementos constitutivos? “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo