Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

186 do Código Civil e 633 do Código de Processo Civil, considerando-se também as seguintes jurisprudências, abaixo citadas: Súmula 389 - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo…

requerido recentemente providenciou a realização de uma terraplanagem em seu terreno, sendo, portanto, o responsável pelos danos causados na propriedade do requerente. O requerente receia que o estado geral do terreno possa ser alterado por atuação humana ou por causas naturais, o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas no curso da ação principal de reparação de danos. Desse modo, com base nos arts. 846 e 849, ambos do CPC, resta ao requerente produzir…

descumprimento da obrigação, que pressupõe uma série de questões, entre elas, as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade de prestação da obrigação em momento posterior ao tempo convencionado e o segundo se refere à viabilidade de cumprimento da…

apenas no final c) ARREMATAÇÃO (ALIENAÇÃO JUDICIAL) – a expropriação do bem e a satisfação do credor ocorrem no mesmo momento d) USUFRUTO JUDICIAL – a expropriação do bem e a satisfação do credor ocorrem no mesmo momento. C) É necessária a conversão coativa do bem penhorado em dinheiro para que haja o pagamento ao credor. A adjudicação ocorrerá quando for realizada por algum dos legitimados para assim fazê-lo. A alienação judicial assemelha-se a um contrato de compra e venda, porém não o é

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como CREDORA e DEVEDORA, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra no dever de cumpri-la. PRESTAÇÃO é o objeto da OBRIGAÇÃO. O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES é também denominado DIREITO DE CRÉDITO. O DIREITO se divide em dois grandes ramos: DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO. O DIREITO CIVIL pertence ao ramo do DIREITO PRIVADO. O DIREITO CIVIL, por…

a alternativa incorreta: a) A obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios, mesmo que não mencionados, salvo se o contrário resultar das circunstancias do caso ou do título b) Nas obrigações alternativas, como regra geral, a escolha cabe ao credor c) Quando a obrigação alternativa for de prestações periódicas, a faculdade de escolha poderá ser exercida em cada período d) Em caso de obrigação alternativa, se uma das prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar…

, Bairro.......... n.000, cidade, CEP 00000, representada por seu representante legal, vem por seu advogado, infra firmado, com endereço profissional na rua (endereço completo), a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da EMPRESA “B”, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede a Rua _________________________________, nº_______... residente na rua (endereço completo), pelas razões…

relação à obrigação de não fazer, com multa já estabelecida na sentença no valor de R$ 100.000,00 por cada ato de descumprimento ( MEDIDA COERCITIVA ). Neste caso , como o juiz já impôs a multa , não haverá nem a citação do réu. Se o devedor cumprir a sentença a ação extingui-se. Caso o Devedor não cumpra poderá o credor pedir providencias que asseguram o resultado prático equivalente ou pedir a conversão em perdas e danos. O Juiz poderá determinar este valor correspondente a…

Constituição Federal e Código Civil, através de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Sr. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, RG de nº 000000000 SSP, CPF nº 00000000000, residente e domiciliado ................................................, CIDADE, CEP, pelos fatos e…