DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DISPOSITIVO 3 Primeiramente vamos ter o pedido do credor pelo cumprimento de sentença no prazo já estabelecido, no caso , imediatamente, em relação a exclusividade e no período de 120 dias, em relação à obrigação de não fazer, com multa já estabelecida na sentença no valor de R$ 100.000,00 por cada ato de descumprimento ( MEDIDA COERCITIVA ). Neste caso , como o juiz já impôs a multa , não haverá nem a citação do réu. Se o devedor cumprir a sentença a ação extingui-se. Caso o Devedor não cumpra poderá o credor pedir providencias que asseguram o resultado prático equivalente ou pedir a conversão em perdas e danos. O Juiz poderá determinar este valor correspondente a perdas e danos. Da mesma forma , se o devedor cumprir a sentença a ação extingui-se, mas caso não o faça o credor se manifestará para que o juiz cite o devedor a pagar no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10 %. O devedor então será intimado e o credor irá juntar nos autos o valor acrescido da multa e pedirá a expedição de mandado de penhora e avaliação. Havendo penhora há intimação do devedor, não havendo penhora o credor deverá indicar bens. Havendo a penhora o devedor terá 15 dias para impugnar.

DISPOSITIVO 5
Primeiramente haverá a Manifestação do autor da ação com Pedido de cumprimento de sentença para que o réu seja citado a cumprir o sentenciado. No caso em questão, para pagar a quantia certa e líquida de R$ 9600,00. Já decidido pelo juiz com a aplicação de medida punitiva pelo inadimplemento no que diz respeito a atualização monetária pelo índice do INPC e medida coercitiva no que diz respeito ao acréscimo de juros moratórios calculados pela taxa selic e aplicados a partir do dia da citação do réu. Se o autor já vislumbrar de antemão a impossibilidade de adimplemento por parte do réu , poderá já indicar bens de seu conhecimento que poderão ser penhorados. O Réu terá prazo de 15 dias para pagar. Se o mesmo efetuar o pagamento extingui-se a ação, se ele não pagar o