Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

grupo social, língua e cultura. O termo "raça", nas leis sobre os direitos humanos, é utilizado por vezes para designar grupos que não se enquadram em distinções biológicas de grupo como, por exemplo, os sistemas de castas na Índia e Japão. A Convenção Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial (artigo 1) não define "raça", mas define "discriminação racial" para designar "qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas na raça, cor, descendência,…

por objetivo identificar a influência das organizações não governamentais e no Estatuto de Roma, bem como indagar sobre os efeitos desta influência para o Direito Internacional. Conclui-se que o relacionamento entre as organizações não governamentais e o Tribunal Penal Internacional pode ser visto como um precursor de uma nova ordem internacional no século XXI. Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional – Estatuto de Roma – Organizações não governamentais Abstract: This article…

primeira sessão regular da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas em fevereiro de 1947. [...] O plano geral era de uma Carta Internacional de Direitos Humanos, do qual a Declaração seria apenas a primeira parte, a ser complementada por uma Convenção ou convenções – posteriormente denominadas Pactos – e medidas de implementação. [16] Todavia, em face de dificuldades diversas [17], tais como a divergência acerca da inclusão ou não dos direitos sociais, econômicos e…

conseqüência, receber instruções dos governos. Dentre as funções do Secretariado, merece ser citado o art. 102, que prevê que todo tratado firmado por Estado-membro deverá ser registrado e publicado pelo Secretariado depois de ter sua entrada em vigor. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados se ocupa da matéria minuciosamente nos art. 76 a 80. O Secretariado é chefiado pelo secretário-geral, que atua como porta-voz de facto e líder da ONU. O atual secretário-geral é Ban…

defesa humanitária e carrega o desejo de promoção e defesa dos direitos universais de dignidade e igualdade, ambos estampados na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 - Pacto de São José da Costa Rica, só para citar alguns. O Estado brasileiro tem o compromisso de construção da justiça social, pois a Constituição adotou a teoria da força normativa da…

e as convenções do Conselho da Europa, como a Convenção Européia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950 (arti go 14.º); a Convenção do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, de 29 de Junho de 1992, na qual foi aprovada a Carta Européia sobre as línguas regionais ou minoritárias; a Declaração da Cimeira do Conselho da Europa, de 9 de Outubro de 1993, sobre as minorias nacionais; e a Convenção-quadro para a proteção das minorias…

a OMCT vem publicando uma Série Manuais de quatro volumes, cada um deles fornecendo um guia sobre a prática, o processo e a jurisprudência dos mecanismos regionais e internacionais que possuem competência para examinar denúncias individuais relativas à violação da proibição absoluta da tortura e dos maus-tratos. Este Manual para Vítimas e seus Defensores sobre a Proibição de Tortura e Maus-Tratos pelo Sistema Interamericano é o segundo da série. A PROIBIÇÃO DE TORTURA E MAUS-TRATOS PELO

da republica e fazemos destaque ao artigo Referindo também a importancia da revolução de 25 de Abril e da constituição, sendo que a democracia,a liberdade de expressão, o direito á vida e a igualdade de direitos independentemente do seu poder ou estatuto financeiro na sociedade tem uma enorme importancia para uma sociedade mais justa, independente e evoluida. A constituição da república portuguesa A Constituição da república é a lei suprema do país. Consagra os…

SILVIO GABRIEL DA SILVA JUNIOR INTRODUÇÃO O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança e os principais instrumentos internacionais e interamericanos relativos à exploração sexual, tráfico de pessoas, às piores formas de trabalho infantil e à discriminação contra a mulher. Nos últimos anos, modificou sua legislação nacional frente à luta contra os delitos de exploração sexual, pornografia infantil, tráfico infantil com fins de exploração sexual e a utilização de…

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA: DEBATES E TENSÕES FÚLVIA ROSEMBERG Professora de Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, coordenadora do Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade, pesquisadora do Departamento de Pesquisas Educacionais da Fundação Carlos Chagas, coordenadora da sessão brasileira do Programa Internacional de Bolsas de Pós-Graduação da Fundação Ford frosemberg@fcc.org.br CARMEM LÚCIA SUSSEL MARIANO…