Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

ressaltar que é um tema novo em discussão em nível internacional. Tenta-se contribuir assim para o desenvolvimento dos estudos, debates, pontos de vista acerca esse novo instrumento de proteção a direitos humanos que é o TPI que tem como alicerce o Estatuto de Roma, aprovado por 120 Estados de vários continentes, os quais participaram no processo de formação de uma jurisdição internacional penal permanente. Vislumbra-se a importância do estudo desse tema ao se deparar com um nível…

reflexões sobre temas referentes ao desenvolvimento auto-sustentável, à paz mundial, ao meio ambiente global saudável e ecologicamente equilibrado, aos direitos relacionados à biotecnologia, à bioengenharia e à bioética, bem como às questões relativas ao desenvolvimento da cibernética, da realidade virtual, da chamada era digital, numa perspectiva holística dos direitos humanos. Segundo João Batista Herkenhoff direitos humanos são, modernamente entendidos, "aqueles direitos…

protetivo específico, em Eis pois, o objeto deste breve trabalho de iniciação científica, no qual, fruto da pesquisa bibliográfica realizada, buscar-se-á apresentar, ainda que sem a pretensão de ter por esgotado o tema, a atualidade da discussão relativa à universalidade dos direitos configuração de um novo ramo do Direito Internacional ligado aos Direitos Hunamos. humanos no marco do processo de globalização em curso no planeta, no marco da Iniciar-se-á discorrendo, ainda que…

perseguidos políticos gozam do direito de asilo. O §1 não poderá ser invocado por ninguém que entre no país vindo de um país membro das Comunidades Europeias ou de outro terceiro país, no qual esteja assegurada a aplicação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Os países fora das Comunidades Europeias, nos quais se cumprem as condições citadas na primeira frase, serão determinados por uma lei…

................................................................................................. 92 Capítulo 7- Lei determinadora do Estatuto Pessoal .................................................................... 96 7.1- Estatuto Pessoal da pessoa física.................................................................................... 96 7.2- Estatuto Pessoal da pessoa jurídica................................................................................ 99 Capítulo 8-…

................................................................................................. 92 Capítulo 7- Lei determinadora do Estatuto Pessoal .................................................................... 96 7.1- Estatuto Pessoal da pessoa física.................................................................................... 96 7.2- Estatuto Pessoal da pessoa jurídica................................................................................ 99 Capítulo 8-…

................................................................................................. 92 Capítulo 7- Lei determinadora do Estatuto Pessoal .................................................................... 96 7.1- Estatuto Pessoal da pessoa física.................................................................................... 96 7.2- Estatuto Pessoal da pessoa jurídica................................................................................ 99 Capítulo 8-…

com 149 Estados-partes; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais contava com 146 Estados-partes; a Convenção contra a Tortura contava com 132 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial contava com 167 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 170 Estadospartes e a Convenção sobre os Direitos da Criança apresentava a mais ampla adesão, com 191 Estados-partes. Ao lado do sistema…

regulamenta direitos indispensáveis aos estrangeiros, a exemplo da lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980, o Estatuto do Estrangeiro, mediante o contexto bastante conturbado da ditadura militar, foi criado com o objetivo de atuar como segurança nacional e observar a organização institucional, os interesses políticos, sócios econômicos e culturais brasileiros, e a defesa do trabalhador nacional. O Estatuto do Estrangeiro busca uma abordagem inovadora, desvinculando a imigração da segurança…

contra a dignidade sexual correrão em segredo de justiça. E quem julga segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...]; V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;67 [...]. Art. 231-A Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual A lei 12.015 de 7 de agosto…