Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

governo. ? Sucessão e Extinção de Estados Sucessão de Estados: substituição de um Estado (predecessor) por um outro sucessor no tocante à responsabilidade pelas relações internacionais do território. Principais convenções: Convenção de Viena (1978), Convenção de Viena (1983) - Casos em que ocorre a sucessão de Estados - Sucessão universal: fusão; anexação total; - Sucessão parcial: emancipação; anexação parcial. ? SOBERANIA E AUTONOMIA Nem toda a entidade autônoma…

tais como: a liberdade religiosa; a inviolabilidade de domicílio; o devido processo legal; o julgamento pelo Tribunal do Júri; a ampla defesa; bem como a proibição da aplicação de penas cruéis ou aberrantes. “A Constituição dos EUA aprovada na Convenção de Filadélfia, em 17.09. 1787, não continha inicialmente uma declaração dos direitos fundamentais do homem. Sua entrada em vigor, contudo, dependia da ratificação de pelo menos nove dos treze Estados independentes, ex-colônias inglesas…

direito previdenciário. A Constituição Federal de 1988 adota de forma expressa a doutrina da proteção integral ao menor, sendo assim do prisma constitucional é evidente que o menor sob guarda também é sujeito de direitos no âmbito previdenciário. O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê expressamente a adoção desse princípio, tendo por finalidade assegurar a criança e ao adolescente um desenvolvimento saudável e completo. Esta pesquisa pretende ainda demonstrar, com base nas…

Declarações, Pactos e Tratados. Eis pois, o objeto deste breve trabalho de iniciação científica, no qual, fruto da pesquisa bibliográfica realizada, buscar-se-á apresentar, ainda que sem a pretensão de ter por esgotado o tema, a atualidade da discussão relativa à universalidade dos direitos humanos no marco do processo de globalização em curso no planeta, no marco da configuração de um novo ramo do Direito Internacional ligado aos Direitos Hunamos. Iniciar-se-á discorrendo, ainda que…

Declarações, Pactos e Tratados. Eis pois, o objeto deste breve trabalho de iniciação científica, no qual, fruto da pesquisa bibliográfica realizada, buscar-se-á apresentar, ainda que sem a pretensão de ter por esgotado o tema, a atualidade da discussão relativa à universalidade dos direitos humanos no marco do processo de globalização em curso no planeta, no marco da configuração de um novo ramo do Direito Internacional ligado aos Direitos Hunamos. Iniciar-se-á discorrendo, ainda que…

existente, a Sociedade das Nações. Os propósitos declarados giram em torno da manutenção da paz e da segurança internacional. A lei básica da ONU é a Carta das Nações Unidas, a qual foi assinada em São Francisco e que consiste em 111 artigos mais o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Membros: Originários (aqueles que assinaram a Carta na Conferência de São Francisco) e Eleitos (são admitidos pela Assembleia Geral sob recomendação do Conselho de Segurança). 3.1.1.1…

Legislação citada anexada pela coordenação de estudos legislativos – CEDI ................................................................................................................................. 4 Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – MRE Convenção Americana Sobre Direitos Humanos ........... 5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos .............................................. 10 Requisitos da…

consciência e o consenso da comunidade internacional a triste realidade é que nenhum dos direitos declarados é respeitado uniformemente no mundo inteiro. 2 OS DIREITOS HUMANOS 2.1 SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO A questão relativa às várias denominações dos direitos humanos, pode ser convergida para uma só: Direitos Fundamentais. É o que aponta a lição de José Luiz Quadros de Magalhães, para quem "quando falamos em Direitos Humanos, utilizamos esta expressão…

eficácia necessitam por parte da comunidade internacional um tratamento protetivo específico, em relação à normatividade já existente através das Declarações, Pactos e Tratados. 2. Os Direitos Humanos Significado da expressão A questão relativa às várias denominações dos direitos humanos, pode ser convergida para uma só: Direitos Fundamentais. As diversas gerações de Direitos Humanos A primeira geração dos direitos humanos formalmente emoldurados - direitos…

ao funcionamento de instituições ou organizações internacionais, a relação entre elas e a relação delas com o Estado e os indivíduos. Regula muitos aspectos das relações internacionais e inclui regras sobre os direitos territoriais dos Estados (relativas a: terra, mar e espaço aéreo), proteção do meio ambiente, comércio internacional, uso de força pelos Estados, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário. Como ensina MORAES (2000, p. 35), a…