Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

Declarações, Pactos e Tratados. Eis pois, o objeto deste breve trabalho de iniciação científica, no qual, fruto da pesquisa bibliográfica realizada, buscar-se-á apresentar, ainda que sem a pretensão de ter por esgotado o tema, a atualidade da discussão relativa à universalidade dos direitos humanos no marco do processo de globalização em curso no planeta, no marco da configuração de um novo ramo do Direito Internacional ligado aos Direitos Hunamos. Iniciar-se-á discorrendo, ainda que…

a Declaração Universal dos Direitos Humanos(1948). Ao longo do seculo XX surgiram varios outros acordos mais especificos de direitos e mecanismos regionais, como a Convençao contra a tortura e outros Tratamentos e Penas Crueis Desumanas e Degradantes (1987),Convenção Relativa ao estatuto dos Refugiados(1951) entre muitos outros. A assinatura da carta de Fundação da Organização das Nações Unidas em 1945 reconheceu como legitima à preocupação internacional…

percorreremos outros ramos do Direito, como o Constitucional e o Civil, discutindo os antecedentes do Tribunal Penal Internacional e examinando o Estatuto de Roma, trataremos de sua competência e composição. Só então, analisaremos a recepção da idéia de um Tribunal Penal Internacional pela legislação brasileira, através do processo de ratificação e aprovação do Estatuto de Roma no ordenamento constitucional, assim como a forma de entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, a…

Francesa de 184 Capítulo 7º A Convenção de Genebra de 1864 Capítulo 8º - A Constituição Mexicana de 1917 Capítulo 9º - A Constituição Alemã de 1919 (República de Weimar) Capítulo 10º - A Convenção de Genebra sobre a Escravatura - 1926 Capítulo 11º - A Convenção Relativa ao Tratamento de Prisioneiros de Guerra - Genebra, 1929 Capítulo 12º - A Carta das Nações Unidas Capítulo 13º - A Declaração Universal dos Direitos Humanos- 1948 Capítulo 14º - A Convenção para a…

.... 6 Direitos das Crianças ........................................................................................................ 7 Declaração Universal dos Direitos da Criança ............................................................. 7 Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ................................................ 9 Violação dos Direitos Fundamentais .............................................................................. 11 Trabalho Infantil ................

Conceito de globalização. 2- Os efeitos da globalização sobre o Direito Internacional Público. 3- O espaço público internacional em formação; B – Os Direitos Humanos e a "Globalização da Justiça": 1- Marcos históricos dos Direitos Humanos. 2- A Convenção de Viena e a consagração dos princípios da indivisibilidade, interdependência e universalidade. 3- O quadro normativo existente e a política brasileira de Direitos Humanos.; C- Conclusões: o futuro do Direito Internacional Público; D-Notas ; E.-

1948. Adicionalmente, o Sistema conta com outros instrumentos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado e a Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros; e os Regulamentos e Estatutos de seus órgãos. Que é a Convenção Americana? A Convenção Americana, também conhecida como Pacto de San José da…

edição, com várias e importantes alterações. Acrescentei um capítulo, o atual 23º. relativo à Convenção de Roma de 1998. sobre o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Suprimi o capítulo que tratava do Ato Geral da Conferência de Bruxelas, de 1890, sobre a repressão ao tráfico de escravos africanos, deslocando as referências históricas acerca do assunto para o atual capítulo 10º. relativo à Convenção de Genebra de 1926 sobre a escravatura. Além disso, a par de ligeiras…

estada. Ademais, analisa a concessão de registro profissional do estrangeiro temporário e os direitos do refugiado. A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, também conhecida como Estatuto do Estrangeiro, como se sabe, é o diploma legal que define a situação jurídica dos estrangeiros no território nacional, bem como que cria o Conselho Nacional de Imigração. Preceitua o artigo 2°, do Estatuto do Estrangeiro: “Na aplicação desta lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à…

e controle foram criadas, além de Varas Criminais especializadas em crimes contra crianças e adolescentes. Segundo o site da UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância, este órgão adotou em meados de 2000 o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, que trata da venda de crianças, exploração sexual e pornografia infantis. Vários países aderiram, a exemplo do governo brasileiro que promulgou tal protocolo em 2004. (UNICEF, 2011, s/p). Atendimento às vítimas