Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

1980. SÜSSEKIND, Arnaldo. TRATADOS RATIFICADOS PELO BRASIL. SELEÇÃO ORGANIZADA PELO AUTOR. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1981. MATERIAL EM ANEXO: 1. CONVENÇÃO SOBRE TRATADOS, assinada em Havana/1928. Sancionada pelo Decreto 5647 de 8.04.29. Ratificada a 30.7.29 e promulgada pelo Decreto 18596 de 22.10.29. 2. CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, assinada em VIENA/1969. OBSERVAÇÕES PRÁTICAS MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - DEPARTAMENTO DE ATOS…

programas de ensino de Historia de Angola com vista a consciencialização de novas gerações para se evitar repetições. IV - OBJETO DA INVESTIGAÇÃO Fontes escritas acerca da imigração ilegal em Angola. V- HIPÓTESE A recorrência a fontes escritas relativas a artigos jornalísticos, publicações de Internet, livros, magazines, e outras, seria um importante contributo para uma classificação, avaliação e valorização correcta da questão da imigração ilegal face a realidade angolano.…

internacionais e também em Constituições. Se subdivide em direito de minorias, situação em que é voltado para grupos específicos que exigem proteção especial. É a aplicação da igualdade material. A outra subdivisão se refere ao direito internacional penal (Estatuto de Roma), colocando a pessoa humana como verdadeiro sujeito de direito internacional, tanto na garantia dos direitos, como na punição pela infração de tais direitos. b. Direito humanitário: É um conjunto de normas jurídicas…

relevantes tratados internacionais de direitos humanos. Assim é que, em 1989, o Brasil ratificou a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Outros importantes acordos internacionais de que o Brasil é parte são a Convenção Interamericana para Prevenir a Tortura (1989); a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1989); a Convenção sobre os Direitos da Criança (1990); o Pacto Internacional dos Direitos Civis…

atual Constituição Federal, em vigor desde 5 de outubro de 1988. (2) PODER CONSTITUINTE: Forma-se quando há transformações na sociedade, alterando-se o pacto social. A nova classe dominante, ou os novos grupos vitoriosos se reúnem na chamada convenção constitucional, para a ordenação ou reordenação da vida do Estado (estabelecendo ou modificando uma ordem constitucional, a forma do Estado, a organização e a estrutura da sociedade política). O poder constituinte exprime a vontade…

................................................ 3.24. As entidades infraestatais.................................................... 4. Fontes do DIP............................................................................ 4.1. Estatuto da Corte Internacional de Justiça ......................... 4.2. Tratados............................................................................. 4.3. Classificação dos tratados...................................................

criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão. Seu princípio principal funda-se na complementariedade e subsidiariedade, possuindo como características o fato de ser permanente e internacional. Os 18 magistrados do Tribunal Penal Internacional são eleitos pela Assembleia Geral do Estatuto de…

cada autor e de qual enfoque se pretende dar sobre ele, ou seja, sob o aspecto político, sociológico, constitucional, filosófico, no campo internacional, tornando, portanto, extremamente difícil estabelecer os reais contornos para o termo Estado. A Convenção Pan-Americana sobre Direitos e Deveres dos Estados (Montevidéu, 1933) considera que o Estado é pessoa internacional deve ter os seguintes requisitos: a) povoação permanente; b) território determinado; c) governo; d) capacidade de…

criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão. Seu princípio principal funda-se na complementariedade e subsidiariedade, possuindo como características o fato de ser permanente e internacional. Os 18 magistrados do Tribunal Penal Internacional são eleitos pela Assembleia Geral do Estatuto de…

criação do Tribunal Penal Internacional, marco histórico na busca pela instituição de uma jurisdição universal permanente, capaz de impor o julgamento e a punição das violações mais graves aos Direitos Humanos, sem que, para tanto, os Estados-partes do Estatuto de Roma - tratado que criou o Tribunal na Conferência de Plenipotenciários, em Roma - sejam impedidos de exercer a jurisdição primária em seus próprios territórios. O crescente processo de globalização, que também atinge o cenário…