Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

drogas lei n.11.343/2006. 2.Crimes hediondos lei n.8.072/1990. 3.Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor lei n.7.716/1989). 4.Abuso de Autoridade lei n.4.898/1965. 5 Crimes de tortura lei n.9.455/1997. 6. Estatuto da Criança e do Adolescente lei n.8.069/1990. 7.Estatuto do desarmamento lei n.10.826/2003. 8.Interceptação telefônica lei n.9.296/1996. 9.Crimes eleitorais lei n. 4.737/1965. 10.Execução Penal lei n.7.210/1984. 11.Código de proteção e defesa do consumidor lei…

ser concebidos como uma unidade interdependente, inter-relacionada e indivisível” (“Temas de Direitos Humanos”, São Paulo, Max Limonad, 1998, p. 27). No mesmo sentido dispôs a Convenção Americana sobre direitos humanos (São José da Costa Rica, 1967, ratificada pelo Brasil em 1992) e o Protocolo Adicional a essa Convenção (São Salvador, 1988), que visou regulamentar, no âmbito americano, as normas constantes do precitado Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e…

Internacional para um julgamento justo e imparcial, refletindo as garantias da Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948, surgindo assim um projeto do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI). Tal projeto foi aprovado em 1953 e levado a debate na Conferência Diplomática de Plenitotenciários das Nações Unidas, em Roma (1998), sendo aprovado o Estatuto de Roma que assim criava o Tribunal Penal Internacional. Tal Tribunal foi instituido para ser permanente, independente e de…

eventos também colaboraram para adequação dos conteúdos com o passar dos tempos: a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis; Desumanas ou Degradantes (1987); a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951); a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher (1979); a Convenção de Direitos da Criança (1989); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação…

econômicos, que deflagram a produção das normas. Fontes Formais: São os atos estatais que regulamentam os fatos sociais. Indicam a forma como o Direito Positivo se desenvolve. As fontes formais do Direito Internacional são: Primárias (Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça): Tratados (art. 38, “a”, ECIJ): São as principais fontes do DIP e as mais aplicadas. Já que trazem maior segurança jurídica para as Relações Internacionais. Sua regulamentação se dá por um…

Norte, têm endurecido as políticas de imigração. Recentemente foram aprovadas alterações na legislação de imigração dos Estados Unidos e da União Europeia. No Brasil está em gestão uma nova lei para regular a questão da migração, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro. Além disso, diversos países, dentre eles os Estados Unidos, estão construindo muros para separação dos vizinhos, a fim de evitar a entrada de imigrantes indesejados. Um dos fatores da política anti-imigração é a defesa…

OIT. Prejuízo da saúde, segurança ou moral – Artigo 3º, C138, OIT. 1 Serviços Leves – Artigo 7º, C138, OIT. Artigo 7º, XXXIII, CR. Princípio da aplicação da norma mais favorável. Formas degradantes de trabalho. III – ABRANGÊNCIA DA PROTEÇÃO. A Convenção 138 da OIT, como a grande maioria dos tratados internacionais de direitos humanos trabalhistas, adota o critério da progressividade para a eliminação do trabal ho infantil e proteção do trabalho adolescente. Os direitos sociais são…

tudo, dos que vivem sem amor.” (J. K. Rowling) RESUMO O presente trabalho teve por objeto discutir a constitucionalidade do instituto da entrega para julgamento de indivíduo perante o Tribunal Penal Internacional conforme estipulado pelo Estatuto de Roma (1998), do qual o Brasil é signatário, devido à expressa proibição da realização de extradição de nacional estipulada em nossa Carta Magna, tendo em vista a grande importância de se discutir tal impasse devido ao avanço da…

que eleva as diferenças entre as classes e com isso a estabilidade econômica torna-se vulnerável. O Estado de bem-estar social dos Estados Unidos é um dos menos extensos do mundo desenvolvido, o que diminui a sua capacidade de reduzir a pobreza relativa e absoluta consideravelmente menos do que a média para os países ricos, embora os gastos sociais per capita públicos e privados combinados sejam relativamente altos. Enquanto o Estado de bem-estar americano reduza eficazmente a pobreza…

ótica do meio ambiente, desastres ambientais e conflitos incitam discussões que envolvem temas delicados como mudanças climáticas, gestão sustentável de recursos naturais e construção da paz. Há uma significativa sobreposição de características relativas às causas, aos efeitos e aos procedimentos de ação indicados aos casos de desastres ambientais e conflitos, o que possibilita que a análise e o delineamento de perspectivas de ação sejam efetuados concomitantemente. Conforme defende…