Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

...................... 347 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ACNUR Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados AGNU Assembléia Geral das Nações Unidas BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento CDH Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas CEDAW Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher CERD Comitê para a Eliminação…

de modo abusivo e excludente, em seu Estado de origem. na verdade, a celebração da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados - a que o Brasil aderiu em 1952 - resultou da necessidade de reafirmar o princípio de que todas as pessoas, sem qualquer distinção, devem gozar dos direitos básicos reconhecidos na Carta das Nações Unidas e proclamados na Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana. Esse estatuto internacional representou um notável esforço dos Povos e das Nações na…

4. CONCLUSÃO III – O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Por Fabiana Gorenstein 3 1. A CRIAÇÃO DOS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E A DECLARAÇÃO AMERICANA 2. A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) 3. A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO 5. OS TRÂMITES NO SISTEMA INTERAMERICANO 6. MEDIDAS CAUTELARES E…

cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) LXXII - conceder-se-á "habeas-data": DIREITOS HUMANOS E SEUS TRATADOS INTERNACIONAIS PROTETIVOS a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; A Declaração dos Direitos Humanos fixou uma referência de alto impacto na modernidade, ao ser adotada pelas…

positivo, localizado no tempo e no espaço: tem como pressuposto a ideia de imutabilidade de certos princípios, que escapam à história, e a universalidade destes princípios transcendem a geografia. A estes princípios, que são dados e não postos por convenção, os homens têm acesso através da razão comum a todos (todo homem é racional), e são estes princípios que permitem qualificar as condutas humanas como boas ou más, qualificação esta que promove uma contínua vinculação entre norma…

11. 3 - Asilo. Pag. 24. 4 - Solução dos Litígios Internacionais. Pag. 31. Referências Bibliográficas. Pag. 54. Anexos. 1 - Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Pag. 55. 2 - Estatuto do Estrangeiro. Pag. 66. 3 - Declaração das Nações Unidas sobre o Asilo Territorial. Pag. 100. Método de trabalho/Apresentação. Optamos partir do texto…

716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989.................................................................................15 2.3 INJÚRIA RACIAL: LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997 ......................................................................16 2.4 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010 ....................................16 3. SISTEMAS DE PROTEÇÃO NO BRASIL: QUAIS SÃO E COMO UTILIZÁ-LOS?............................................19 3.1 DELEGACIAS ESPECIALIZADAS…

parece ter sofrido um distanciamento em relação à sua proposta original, sob a emergência do positivismo jurídico, que “personifica” o Estado ao dotá-lo de “vontade própria”. Os indivíduos, na condição de tutelados do Estado, teriam perdido o estatuto de sujeito dos direitos. No âmbito do direito internacional a “vontade” do Estado torna-se o critério dominante, adquirindo ele próprio a condição de sujeito. 15 13 COMPARATO. Idem. BOBBIO. A era dos direitos, p. 99. 15 P.P.…

ordinária. Principais fontes da legislação brasileira sobre direito internacional privado => LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Fonte importante de natureza externa é o código de direito internacional privado aprovado na convenção de Horana (1928) conhecido como CODIGO DE BUSTAMANTE. (texto ratificado pelo Brasil por dec. Leg. em 1929. 23 / 01 / 2014 Direito Internacional privado não resolve o problema. Ele mostra qual lei de qual país poderá ser usada. …

acompanhantes feridos. Um dia antes de sua morte, o Conde entregara um informe à ONU descrevendo a destruição de aldeias encabeçada pelos sionistas, bem como a situação de 750 mil palestinos nativos, deslocados de suas terras e convertidos em refugiados. A ONU despendeu grandes somas de dinheiro em indenizações, tratamentos de saúde, traslados etc. Isto colocou o problema da proteção que a organização poderia dar a seus funcionários. *** Exemplos: ONU (Organização das Nações…