Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

moderno, que nasceu depois da Segunda Guerra Mundial e que durante a década 70 tiveram uma evolução, passando de ONG humanitárias a ONG para o Desenvolvimento (ONGD). Isso significa que passaram dum trabalho humanitário focalizado na ajuda aos refugiados a uma denúncia da pobreza como consequência da ordem económica mundial. Podemos dizer portanto que as ONGD se tornaram mais políticas. Este facto num país em via de desenvolvimento como Moçambique põe em luz aspectos diferentes.…

questão para conseguir embasar suas causas. Pela primeira vez, o Tribunal Penal Internacional – TPI, tribunal permanente criado pelo Estatuto de Roma, de 15 de julho de 1998, para julgar pessoas físicas acusadas de crimes praticados contra a humanidade, que entrou em vigor em 2002, leva aos seus bancos um acusado de crimes de guerra.[10] O artigo 5º do Estatuto de Roma prevê os crimes de competência do TPI: “Art.5º - a) O crime de genocídio; b) Crimes contra a humanidade; c) Crimes…

sentido da especificação, como, para ilustrar, a proteção dos refugiados (Convenção e Protocolo relativos ao estatuto dos refugiados – ONU, 1951 e 1966, respectivamente), das mulheres (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – ONU, 1979; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, 1994; Declaração de Pequim, 1995), dos povos e comunidades tradicionais (Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, da…

pertencia à Polônia chegou perto de 5 milhões; na Iugoslávia o número total foi de 1,4 milhão; na Grécia, 430 mil; na França, 350 mil; na Hungria, 270 mil; na Holanda, 204 mil; na Romênia, 200 mil. Entre esses civis, e sobretudo nas estatísticas relativas à Polônia, Holanda e Hungria, estão incluídos 5,7 milhões de judeus, aos quais devem ser somados 221 mil ciganos. As causas das mortes de civis incluíam massacres em campos de extermínio e campos de batalha, desde Odessa até o Báltico;…

tais como: a liberdade religiosa; a inviolabilidade de domicílio; o devido processo legal; o julgamento pelo Tribunal do Júri; a ampla defesa; bem como a proibição da aplicação de penas cruéis ou aberrantes. “A Constituição dos EUA aprovada na Convenção de Filadélfia, em 17.09. 1787, não continha inicialmente uma declaração dos direitos fundamentais do homem. Sua entrada em vigor, contudo, dependia da ratificação de pelo menos nove dos treze Estados independentes, ex-colônias inglesas…

tais como: a liberdade religiosa; a inviolabilidade de domicílio; o devido processo legal; o julgamento pelo Tribunal do Júri; a ampla defesa; bem como a proibição da aplicação de penas cruéis ou aberrantes. “A Constituição dos EUA aprovada na Convenção de Filadélfia, em 17.09. 1787, não continha inicialmente uma declaração dos direitos fundamentais do homem. Sua entrada em vigor, contudo, dependia da ratificação de pelo menos nove dos treze Estados independentes, ex-colônias inglesas…

entanto, ele contava com imunidade diplomática e não foi detido. O governo brasileiro solicitou formalmente à Espanha que fosse suspensa a imunidade do diplomata. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, suspensa a imunidade, pela própria Convenção de Viena, o funcionário é passível a investigação policial. Portanto, Figón será investigado e caso a investigação comprove eventual autoria do crime pelo qual este acusado, poderá ser processado penalmente no Brasil. O governo…

diversa. O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado, dentre outros requisitos, mediante celebração de contrato escrito, em duas vias, uma para cada parte, do qual conste, no mínimo, expressa autorização em acordo coletivo ou convenção, identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado, indicação da respectiva matrícula e identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT. TRT18-1a…

fontes de direito internacional (formais e materiais), conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (ECIJ), regulamento onde foram fixadas as fontes formais de direito internacional - tratados, costume, princípios gerais de direito, doutrina-jurisprudência e equidade7. Nos tópicos seguintes, apresentar-se-ão as características e fundamentos de cada uma das fontes elencadas no referido artigo 38 do Estatuto da CIJ, com a devida ressalva quanto aos tratados, fonte…

com a incidência da radiação. As normas internacionais de Direito Ambiental vêm contribuindo sobremaneira para a recuperação da camada de ozônio ao determinar, por exemplo, a substituição do CFC por gases inofensivos à estratosfera do planeta. A Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio (1985) e o Protocolo de Montreal (1989)6 são exemplos de relevantes normas internacionais de proteção da camada de ozônio. 3. 4. 5. 6. REVISTA Superinteressante, edição especial de…