Convenção Oit 115

(arbitragem obrigatória), tudo nos exatos termos dos §§ do artigo 114 da Carta Magna. 1. CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO: Para uma melhor compreensão do assunto, ora proposto, necessário se faz, comentar o caminho para chegar a um acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, necessário é tecer comentários sobre o que é um conflito coletivo e quais são as formas de solucionar tais conflitos. Desta forma, para existir um acordo coletivo, deve necessariamente, existir…

Este documento é uma tradução livre do ISO/TMB WG SR N 172, sujeita a erros ou imprecisões. (Versão 00 – 19.10.2009). Em caso de dúvida ou discordância, recomendamos antes consultar a versão original, em inglês. ISO/DIS 26000 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 Introdução Organizações em todo o mundo, assim como suas partes interessadas, estão se tornando…

de emprego e trabalho decente. O compromisso do governo brasileiro com a promoção do trabalho decente inicia-se formalmente com a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Diretor Geral da OIT (junho de 2003) e se reafirma no processo de elaboração e lançamento da Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD, 2006), do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (PNETD, 2010) e da Agenda Nacional de Trabalho Decente para a…

National Standards Institute. CLT – Consolidação das Leis de Trabalho. CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. dB – Decibéis. DSM - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais DSM-IV. OIT – Organização Internacional do Trabalho. ONU - Organização das nações Unidas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIA 1.1 Pessoas com…

muitos preferem as expressões “trabalho forçado” ou “formas contemporâneas de escravidão”, para designarem este tipo de exploração do trabalho humano.  O artigo 2º da Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho utiliza-se da expressão “trabalho forçado ou obrigatório”, nos seguintes termos: “1. Para fins desta Convenção, a expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameça de sanção e para o qual não se…

eficiente na proteção do trabalhador. A criação da O.I.T. Após o término da primeira Grande Guerra Mundial, em 1919, na Conferência da Paz (primeiramente reunida em Paris e depois em Versalles) criou-se a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que incorporou em sua Constituição as idéias da Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores (que era de 1901, fundada na Basiléia). Os fundamentos para a criação desta importante organização internacional foram…

do trabalhador afigura-se como espécie do gênero saúde, “havendo canais de interação entre a saúde, no enfoque do Direito do Trabalho, com a saúde pública na visão do direito sanitário no campo do Direito Administrativo” (1, pág. 74). A Convenção nº 155 da OIT (OLIVEIRA, (1), p.378) define, no seu artigo 3º, que “o termo “saúde”, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente…

políticas econômicas e sociais © ISO 2010 - © ABNT 2010 - Todos os direitos reservados 3 ABNT NBR ISO 26000:2010 NOTA Nesta Norma, o termo diálogo social é usado somente com o sentido adotado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2.18 responsabilidade social responsabilidade de uma organização (2.12) pelos impactos (2.9) de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente (2.6), por meio de um comportamento ético (2.7) e transparente que …

Acidentes de trabalho e aviso prévio também estarão entre os temas a serem julgados neste ano. A questão sindical também incomoda o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen. Ele considera urgente que o Brasil assine a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que implicaria em ampla liberdade para o trabalhador escolher e contribuir com o sindicato de sua preferência. O ponto final nas questões sobre terceirização está a caminho. A repercussão e desdobramentos da…

Denominações próprias. 1.0 - salário mínimo: art. 7º, IV/CF 2.0- salário profissional: é aquele fixado em lei , em favor de determinadas categorias profissionais. 3.0 - salário normativo ou piso normativo: é aquele fixado por decisão judicial ou em convenção coletiva. --- Salário base/básico: art. 457 pI. Denominações Impróprias: - salário contribuição: é a base salarial que vai incidir o recolhimento previdenciário ou do trabalhador vinculado à previdência social. - salário maternidade:…