Convenção Oit 115

Relatório Global do Seguimento da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho 2005 CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO 93ª REUNIÃO 2005 Relatório I (B) SECRETARIA INTERNACIONAL DO TRABALHO GENEBRA Este Relatório pode ser também consultado no site da OIT na Internet www.ilo.org/declaration ISBN 92-2-815360-1 (impresso) 92-2-817508-7 (web/pdf) Primeira edição 2005 As designações empregadas nas publicações da OIT, segundo a praxe adotada…

além, é claro, a história do sindicalismo brasileiro. Foi necessário, também, o estudo acerca de todos os aspectos que compõem a liberdade sindical, principalmente aqueles estabelecidos pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, bem como a análise de toda a arquitetura da atual estrutura sindical do Brasil. A conclusão obtida é que a manutenção de tais institutos, que é herança do corporativismo da década de 30, trás conseqüências prejudiciais ao sindicalismo…

individual e especializado, em local adequado às suas condições. Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100. • Medidas socioeducativas conforme a gravidade e a potencialidade. • • • • • • • • • • • Medidas Socioeducativas • Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. • Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente…

seja presença certa na vida em sociedade e apesar das inúmeras leis sobre o tema, permaneceu por muito tempo indefinida. O presente artigo apresenta algumas das leis brasileiras que buscaram definir o crime, além do conceito trazido em 2000 pela Convenção de Palermo. Diante da omissão legislativa e do risco de ver a desatualização conceitual do crime, o trabalho tem por escopo central apresentar as principais características dessas organizações, na perspectiva dos doutrinadores, além de…

.................................................................. 9 B) Convenção Europeia dos Direitos do Homem. ............................................................................. 9 C) Convenção nº 87.ºda OIT-Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical ........................................................................................ 9 Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical ............

EXISTENTES 15 2.4. AS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL 16 2.5. O TRABALHO INFANTIL NA REGIÃO NORDESTE 16 2.6. CONSEQÜÊNCIAS DO TRABALHO INFANTIL 18 2.6.1. Na educação 18 2.6.2. Na saúde 18 2.7. ESTATISTICAS DO TRABALHO INFANTIL SEGUNDO PNAD, OIT, UNICEF...........................................................................................................19 2.7.1. Brasil supera meta de erradicação do trabalho infantil em 2006 20 3. TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO 22…

- EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO TRABALHO DO MENOR 2.1. NO ÂMBITO INTERNACIONAL 2.1.1. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2.1.2. Normas internacionais da OIT 2.1.3. Convenções Internacionais 2.1.4. Recomendações Internacionais 2.1.5. A OIT e a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis…

no 3067, aprova as NRR’s. N. Assunto Situação Jurídica 103 Convenção sobre o amparo a maternidade Em vigor no Brasil desde 18/06/66 – Decreto n. 58.820/66 115 Convenção sobre a proteção contra radiações ionizantes Em vigor no Brasil desde 05/09/67 – Decreto n. 62.151/68 136 Convenção sobre proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno Em vigor no Brasil desde 24/3/94 – Decreto n. 1.253/94 139 Convenção sobre a prevenção e controle de riscos profissionais…

(048) 261.4060 e-mail: observatorio@observatoriosocial.org.br website: www.observatoriosocial.org.br COMPORTAMENTO SOCIAL E TRABALHISTA RELATÓRIO GERAL DE OBSERVAÇÃO MOTO HONDA DA AMAZÔNIA 1 LISTA DE SIGLAS CC – Convenção Coletiva CCT – Convenção Coletiva de Trabalho Cedec – Centro de Estudos de Cultura Contemporânea CUT – Central Única dos Trabalhadores Dieese – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos DIM – Distrito Industrial de…

- EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO TRABALHO DO MENOR 2.1. NO ÂMBITO INTERNACIONAL 2.1.1. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2.1.2. Normas internacionais da OIT 2.1.3. Convenções Internacionais 2.1.4. Recomendações Internacionais 2.1.5. A OIT e a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis…