Convenção Nº 170

Reclamante, pois precisava dos seus serviços. Continuando, a Autora invoca uma Convenção Coletiva de Trabalho, que não é aplicável à questão, pois a atividade da Reclamada NÃO É COMERCIAL e, sim PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Aduz ainda que, como a rescisão contratual da Reclamante não foi homologada no Sindicato da categoria, esta é nula. Ora, a Reclamada não está sujeita a obedecer a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato do Comércio, POIS É APENAS UMA

ocorrente de solução dada por outrem a caso idêntico; registro de casos observados. (Sociologia): Estudo de casos particulares em um determinado grupo social. REVISTA ARGUMENTA - UENP JACAREZINHO Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da UENP Nº 15 P. 163 – 173 2011 163 mento migratório em decorrência dos conflitos religiosos em diversos países do mundo. A marcha pelo reconhecimento do direito humano fundamental de crença religiosa se confunde com a própria…

Súmulas Vinculantes 22 e 23 do STF. Então vejamos: - a competência em razão da matéria e pessoas artigo 114 da CRFB/88. - a competência territorial – artigo 651 da CLT. OBS: Mesmo com a alteração trazida pela Ec nº 45/04, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as Ações Acidentárias que continuam na Justiça Comum, passando, tão somente para a competência da justiça laboral as ações relativas as indenizações pelo dano sofrido…

que se cuida. As empresas, por sua vez, devem primar pelo respeito ao princípio constitucional do valor social do trabalho e da livre iniciativa, para que se implementem a cidadania plena e a dignidade do trabalhador com ou sem deficiência (art. 1º e 170 da CF/88). Nesse diapasão, a contratação de pessoas com deficiência deve ser vista como qualquer outra, eis que se espera do trabalhador nessas condições profissionalismo, dedicação, assiduidade, enfim, atributos ínsitos a qualquer…

- Conselho Nacional de Defesa do Consumidor CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitário CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPI - Código da Propriedade Industrial CUP - Convenção da União de Paris DECOM - Departamento de Defesa Comercial ETCO - Instituto Brasileiro de Ética Comercial FIRJAM - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro INPI - Instituto Nacional da…

mais recebem críticas, o síndico certamente brigaria pelos primeiros lugares. É provável que deixasse para trás juízes de futebol e disputasse palmo a palmo com governadores, prefeitos e outras figuras públicas.” Atualmente disciplinado pela lei Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, que instituiu o novo Código Civil, o síndico eleito em, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio. Tendo em vista, que o síndico, investido no cargo pode praticar atos inerentes a…

outros como o CFC, extremamente nocivos ao planeta em geral. Quanto maior a emissão desses gases, maior o aquecimento global. Com a constatação do grave problema do aumento da temperatura da Terra, em 1997 na cidade de Quioto, no Japão, ocorreu a Convenção de Mudança Climática das Nações Unidas, com aparticipação de 189 países, com o objetivo de discutir aestabilização dos GEE na atmosfera, buscando um nível que não ameace a produção alimentar epossibilite o desenvolvimento…

ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho O capítulo foi modificado duas vezes. A primeira alteração foi feita pelo decreto-lei nº 229.A segunda alteração foi feita pela lei nº6.514. Antes da lei nº 6.514/77, a denominação que se dava ao tema era higiene e segurança do trabalho, por força de que assim estava disposto na CLT. Com a edição da lei nº6.514/77,passou-se a utilizar a denominação segurança e medicina

Público a melhor informar, a alargar a participação da sociedade civil na gestão dos bens ambientais e a ter que prestar contas sobre a utilização dos bens de uso comum do povo, concretizando um “Estado Democrático e Ecológico de Direito” (arts. 1º, 170 e 225). Outrossim, insta salientar que para se ter uma vida saudável é indispensável à satisfação dos fundamentos democráticos da Constituição Federal, entre eles, o da dignidade da pessoa humana. O Poder Público e a coletividade…

proibição à discriminação. Requer condições especiais para o exercício de direitos fundamentais retirados dos cidadãos desfavorecidos, que sofrem com a exclusão resultante da discriminação. 1 Conferir Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.076 - AC, STF, rel. Min. Carlos Velloso, 15.08.2002, DJ 08.08.2003. 2 como o Princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art.1º, III, como fundamento da República Federativa do Brasil, assim como os valores sociais do…