Convenção Nº 170

Calencio Grigoletto; Guilherme Franco Netto; Cássia de Fátima Rangel Estruturação da Vigilância em Saúde Ambiental A área de Vigilância em Saúde Ambiental (VSA) começou a ser implantada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com base no Decreto nº 3.450/2000, que estabeleceu, dentre suas competências, “a gestão do sistema nacional de vigilância ambiental”. No início, as atividades da VSA foram centradas na capacitação de recursos humanos, no financiamento da construção e…

O homem precisa desta que atinge a 7 Tribunais Regionais, que ilustrarão como exemplo os casos com os quais tem se deparado o Poder Judiciário, e que serviram para a formação de nossa jurisprudência. Além disso, embora a Emenda Constitucional nº 45 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, envolvendo-se em toda e qualquer situação que se reporte a relação de trabalho, limitaremos nosso estudo a relação de emprego, ou seja, a situação típica de relação entre empregador e…

a Constituição da União Europeia). Uma das doutrinas de direito internacional admite uma relativização da soberania absoluta das nações modernas, assumindo que a constituição pode ser limitada pelos tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que vincula os 47 países membros do Conselho da Europa. Como exemplo da existência de constituições em nível menor que o do Estado soberano, temos a separação dos países em…

Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5° inciso XXXII, 170, inciso V, da

1) Como e quando se determinam as despesas do condomínio? R: A cada ano, o síndico, na forma prevista na convenção, convocará uma assembléia geral ordinária dos condôminos a fim de aprovar, por maioria dos presentes, além das matérias inscritas na ordem do dia, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas, isto é, as despesas ordinárias e extraordinárias. Todas elas têm de ser…

entrou em vigor dia 11/03/91. 6 I- Dos Direitos do Consumidor 1.1.-- Disposições Gerais O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. (Art.1º, CDC,1990) No artigo 2º o código define o conceito de consumidor como toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

.................................................... | | | 3.3 – Organização Sindical .............................................................................. | | |3.3.1 – Convenção Coletiva | | |3.3.2 – Acordo Coletivo

partir do artigo 457 e ss. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. QUALQUER GRATIFICAÇÃO!…

e Julgamento, regidas pelo Decreto nº 22.132 de 25/11/1932, tratando apenas de dissídios individuais; as Comissões Mistas de Conciliação, regidas pelo Decreto nº 21.396 de 12/05/1932 4; e a Convenção Coletiva de Trabalho, instituída pelo Decreto nº 21.761 de 23/08/1932. 5 Podemos destacar outros aspectos, posteriores a 1932, que caracterizam a flexibilização do sistema normativo trabalhista: a) A instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela Lei nº 5.107 de 1966; In…

Seção II Das Cláusulas Abusivas................................................... 27 Seção III Dos Contratos de Adesão................................................. 30 Capítulo VII Das Sanções Administrativas (Vide Lei nº 8.656, de 1993).......................................... 30 TÍTULO II Das Infrações Penais................................................. 34 TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo............................. 38 Capítulo I