Convenção Nº 170

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO I Disposições Gerais ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ART. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único –…

como o art. 46, VIII da LDA, em face do sistema constitucional, como dito, diante das tentativas de fragilizar a referida LDA, a nosso ver sob o falso manto da cultura. Respeitadas opiniões em contrário somos de entendimento que o artigo 9.2 da Convenção de Berna, ao estabelecer que "Às legislações dos países da União reserva-se a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras em certos casos especiais, contando que tal reprodução não afete a exploração normal da obra nem cause…

estrangeira. Contudo, este quadro começou a ser alterado através da Lei nº 650, de 13 de março de 1949, a qual dotou recursos para a criação de uma frota brasileira de navios petroleiros, no total de 180 mil toneladas de porte bruto (TPB). No final do ano de 1949, o navio-tanque VENUS, de 16.200 TPB, adquirido na Suécia, passou a arvorar a bandeira brasileira, recebendo o nome de PRESIDENTE DUTRA. Em 1950, por intermédio do Decreto nº 28.050, de 25 de abril, foi criada a Frota…

gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta definição foi aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa-Maio/88 da qual o Brasil foi uma da 53 nações signatárias, consta do Art. 28 da Lei 8981/95, ratificado pela Resolução 2144/95, do Conselho Monetário Nacional. Lei 8981/95 Art. 28- A base de cálculo do…

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Publicada em 12.9.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da…

PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE Da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º o presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da…

primeiro é com relação às discussões existentes entre atividades-meio e fim da empresa2. O segundo é com relação ao uso da terceirização em atividades diversas das já regulamentadas (áreas de limpeza e segurança), conforme a Lei 6019/74 Decreto-Lei nº. 73841/74 respectivamente. O terceiro é com relação às simulações e tentativas de fraudes à CLT, com o propósito de enriquecimento ilícito e dissimulação do vínculo empregatício. E o quarto é com relação à responsabilidade subsidiária do tomador de

..................32 5.2.2 Lei nº 6.019/1974.................................................................................... 34 5.2.3 Constituição Federal de 1988................................................................. 36 5.2.4 Enunciado nº 331 do TST....................................................................... 37 5.2.5 Lei nº 8.949/1994.................................................................................... 39 5.2.6 Lei nº 9.601/1998......................

são direitos sociais: o trabalho. Dispõe o inciso I do art. 22º da Lei Magna que compete à Justiça do Trabalho legislar privativamente sobre Direito do Trabalho. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA Nome: Pastelaria Bom Sabor Localização: Rua Aparecida, nº 129 Bairro São João Segmento: Gastronomia em Lanches Porte: Médio Quantidade de Colaboradores: Trinta Missão: Conquistar a plena satisfação dos clientes, colaboradores e fornecedores, prestando serviços de qualidade. Valores: Ética…

TUTELA.............................................................................10 6.5. O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA ENTRE ADOTANTE E ADOTADO.......10 7. A SENTENÇA E O PRINCIPAL EFEITO DA ADOÇÃO INTERNACIONAL...........11 8. DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONVENÇÃO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.......14 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................16 10. REFERÊNCIAS…