Convenção Nº 170

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Julio Dias Juliana Nogueira DIREITO DO TRABALHO II Convenção Coletiva de Trabalho - Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte Belo Horizonte 2013 DIREITO DO TRABALHO II Convenção Coletiva de Trabalho - Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo…

qual são alteradas as leis ordinárias; (D) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas. Questão 2 - (Exame 30 - OAB-RJ) - O artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não-intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise…

pagar. Além disso, a consignação pode recair sobre imóveis e móveis, mas não sobre uma conduta humana. Etapa 4 Juros legais e os juros convencionais diferenças e limites Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003 (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), revogando expressamente a antiga legislação civil de 1916, dúvidas surgiram quanto aos juros a serem cobrados e estipulados contratualmente. Os "juros" podem ser "compensatórios" ou "moratórios". Pode-se conceituar

a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a…

Revista Observatório da Diversidade Cultural Volume 01, nº 01 (2014) www.observatoriodadiversidade.org.br/revista A DIVERSIDADE CULTURAL E O DIREITO À IGUALDADE E À DIFERENÇA Weslaine Wellida Gomes1 Resumo: O artigo propõe uma reflexão acerca dos possíveis entendimentos de diversidade cultural. Esta, que se tornou nas últimas décadas, um elemento central para a discussão acerca do desenvolvimento humano, ancorado em valores como justiça, paz, liberdade, participação e igualdade. Em…

possível restituição da paisagem. A competência para regulamentar as especificações do gás natural em indústrias, empresas e residências é da ANP. Porém, no que se refere à distribuição de gás canalizado, o § 2º Art. nº 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995 - estabelece que "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, é vedada a edição de medida provisória…

de Identidade RG nº ***.***.***-* (SSP/**), inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-** e PIS nº ***.*****.**-*, portador da CTPS nº ***, série ***-**, nascido aos **/**/19**, filho de (mãe do Reclamante), residente e domiciliado na Rua ***, nº *, (complemento), (bairro), CEP: *, (Cidade), Estado de São Paulo, doravante designado Reclamante, assistido pela Entidade Sindical em epígrafe e por meio de sua advogada, com endereço para notificações na sede deste Sindicato na Rua Taguá, nº 282,…

freqüentemente associada com imigrantes em situação irregular no país. Discorre-se sobre a polêmica das denominações do trabalho escravo, destacando aquela do artigo 149 do Código Penal e também a denominação “trabalho forçado” elaborada pela OIT na sua Convenção nº 29. Destaca-se alguns tratados e convenções internacionais sobre o tema. Por fim, discorre-se sobre a atuação governamental no combate ao trabalho escravo, especialmente do Ministério do Trabalho e Emprego, dando destaque ao…

democratizar o acesso da terra para quantos pretendiam explorá-la, foi diminuída pela desvantagem: o posseiro se utilizava do fogo para limpar a área e preparar a terra, destruindo os recursos naturais. A situação permaneceu até 1850, com o advento da Lei nº 601, a primeira Lei de Terras do Brasil, que considerava crime punível com prisão, de 2 a 6 meses, e multa, a derrubada de matos ou o ateamento de fogo. Além disso, também estabeleceu a responsabilidade por dano ambiental fora…

vegetação nativa, com a função ambiental de preservar osrecursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP. E…