Convenção Nº 170

Constituição Federal de 1988 contempla em seu art. 7º, inciso XIII que, a “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Por seu turno, o regime de compensação de horas está previsto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, onde “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO Nº XXXXXXXX Antonio Lopes, nacionalidade, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG (número), inscrito no CPF (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (nome) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob (número) com escritório profissional sito à (endereço…

Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO de defesa do CONSUMIDOR Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. 1 O atendimento a clientes é o maior diferencial competitivo de um Concessionário, e um bom atendimento faz parte das “leis ditas mas não escritas” em qualquer organização. No entanto, por melhor que seja o atendimento, nem sempre se consegue agradar a todos e corresponder a diferentes expectativas de cada cliente, e falhas podem ocorrer. Em 1991 entrou em vigor o…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei nº 8069/90 e nas penas do artigo 317, §1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal, pois teria expedido diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem a observância das formalidades legais. O magistrado deferiu a…

Petição Inicial Ação de Indenização por Acidente do Trabalho EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE _______ . . . . R. S., brasileiro, solteiro, nascido em …, RG nº … SSP/SP, CPF/MF nº …, CTPS nº …, série …, residente e domiciliado em São Paulo-SP, Rua …, CEP …, considerando que, além de ser mera faculdade a conciliação prévia, o sindicato da categoria desconstituiu respectivas CCPs desde …, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 5º, V, X, 7º, XXVIII, 114, I, VI, IX,

Informações de Segurança de Produtos Químicos) é um documento normalizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) conforme norma, ABNT-NBR 14725. Este documento, denominado “Ficha com Dados de Segurança” segundo Decreto nº 2.657 de 03/07/1998 (promulga a Convenção nº 170 da Organização Internacional do Trabalho-OIT), deve ser recebido pelos empregadores que utilizem produtos químicos, tornando-se um documento obrigatório para a comercialização destes produtos. A FISPQ…

e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (DIAS, 2003). Em abril de 1986 uma tragédia ambiental de terríveis proporções ocorre na cidade de Chernobyl, na Ucrânia: o reator nº 4 da central nuclear, localizado a 129 kilômetros de Kiev, capital do país, explode, deixando escapar de 60% a 90% do combustível atômico. 1987 – Realizou-se o Congresso Internacional sobre Educação Ambiental e Formação Relativas ao Meio…

Brasil, na década de 70 restou a triste marca de Campeão Mundial de Acidentes no Trabalho. •Em 1985 a criação da Especialização em Engenharia e Segurança no Trabalho. Conceito atual de acidente do trabalho no Brasil Conforme artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, o acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que produza no obreiro morte, lesão corporal ou perturbação funcional que provoque redução ou perda (temporária ou permanente) da…

L12010 Page 1 of 22 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Vigência Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras

Art. 106 Título V Da Convenção Coletiva de Consumo - Art. 107, Art. 108 Título VI- Disposições Finais – Art. 109 ao art. 119: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da…