Convenção Nº 170

assinado, com fulcro no Código do Consumidor propor a presente ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da TAM – LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Praça Senador Salgado Filho, S/Nº, Aeroporto Santos-Dumont, Centro – Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340 inscrita no CNPJ sob n.º 02012862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante se alinham: PRELIMINARMENTE: Primeiramente, a autora declara ser pessoa…

propostas [...] § 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art. 33, § 3º: “que os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta Lei, deverão ser corrigidos monetariamente”. Para ilustar: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES DEVIDAS.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ .........., já devidamente qualificado nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº......, proposta em face de ...... e ......., através de seus advogados abaixo assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS através de MEMORIAIS ESCRITOS discorrendo sobre questões de fato e de direito que passamos a expor: 1. BREVE RELATO DOS FATOS E DO HISTÓRICO DO PROCESSO

52-D Art. 87 Art. 88 Art. 90 Art. 91 Art. 92 Art. 93 Art. 94 Art. 97 04 04 05 06 07 09 10 10 11 11 12 13 14 15 16 20 21 25 26 26 27 28 28 29 30 31 33 33 34 Art. 100 Art. 101 Art. 102 Art. 136 Art. 152 Art. 153 Art. 161 Art. 163 Art. 166 Art. 167 Art. 170 Art. 197-A Art. 197-B Art. 197-C Art. 197-D Art. 197-E Art. 199-A Art. 199-B Art. 199-C Art. 199-D Art. 199-E Art. 208 Art. 260 Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 03 34 36 41 42 42 43 43 44 44 46 46 46 47 47 48 48 49 49 49…

pagamento do adicional deve ser feito baseado no salário mínimo regional de acordo com a descrição da NR 15. Desta forma, não tem efeito legal o pagamento do adicional sobre o piso salarial ou salário profissional da categoria, a não ser que exista convenção ou acordo coletivo de trabalho estabelecendo esta questão. O pagamento do adicional de insalubridade em relação a hora extra, férias, 13º e indenizações A hora extra do trabalho insalubre deve receber o acréscimo correspondente…

26/03/2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 26 de março de 2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco ­ 1 ano atrás 1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco…

dez anos de existência quando veio à luz o instrumento normativo que lhe garantiu estrutura institucional abrangente, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em vigência desde 1978. Desde essa data, passou a contar com seu ramo jurisdicional, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pato de San José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em

ACesso à JustiçA e doCuMentos internACionAis O primeiro documento de alcance internacional a reconhecer o direito a efetiva e pronta prestação jurisdicional foi a Convenção Europeia de Direitos Humanos (COMPARATO, 2005, pp. 222-237) adotada pelo Conselho da Europa em 1950 e que entrou em vigor em 1953. O nome oficial da Convenção é Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais. Ela teve por objetivo proteger os Direitos Humanos e as liberdades…

privada. A justiça social é a finalidade estabelecida nos artigos 170 e 1931 que prescrevem a ordem econômica e social, buscando corrigir as injustiças sociais em razão da predominância de concentração de riquezas no sistema brasileiro. Assim, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XXIII, atribui qualidade especial à figura jurídica da propriedade, dispondo que “a propriedade atenderá a sua função social”. No artigo 170, III, a Lei Magna estabelece que “A ordem econômica,…

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS: REPERCUSSÃO NO DIREITO DO TRABALHO (LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005) Manoel de Queiroz Pereira Calças* INTRODUÇÃO Lei nº 11.101/05 que entrou em vigor em 9 de junho de 2005, após 11 anos de tramitação de seu respectivo projeto no Congresso Nacional, revogou o sexagenário Decreto-Lei nº 7.661/45, que, apesar de se constituir em excelente diploma legal, encontrava-se desatualizado em face das grandes mudanças socioeconômicas…