Convenção Nº 170

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência exz|ÅxÇàÉ \ÇàxÜÇÉ wÉ gÜ|uâÇtÄ exz|ÉÇtÄ XÄx|àÉÜtÄ wx `tàÉ ZÜÉááÉ wÉ fâÄ Resolução/TRE nº 170, de 18.12.97 7ª edição Revista e atualizada até a Resolução/TRE/MS nº 411, de 13.10.2009. Campo Grande – MS 2009 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência Seção de…

o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e…

deficiência, não só a física, mas também as sensoriais (auditiva, visual ...), mental etc.Na questão jurídica da definição dos portadores de deficiência, têm-se duas conceituações: tanto a do Decreto nº 914/93, quanto a da Convenção Internacional nº 159 da OIT, ratificada pelo Brasil.A Convenção nº 159 da OIT, de junho de 1983, e a Recomendação 168, ratificadas pelo Brasil, com vigência em 18 de maio de 1991, preceituam, verbis in verbis:"o deficiente consiste naquele cujas…

jurídicos: antes e depois da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O segundo capítulo apresenta à problemática do presente estudo, e se inicia com a caracterização da propriedade industrial conforme os ditames estabelecidos pela Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996, intitulada de Lei da Propriedade Industrial, especificando os instrumentos e institutos jurídicos inerentes à patente, os requisitos e critérios da patenteabilidade de uma criação, os princípios…

cientifica, da interferência da ação antrópica no equilíbrio do ambiente. De acordo com Frondizi (2009) em 1992, durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) foi firmado o acordo multilateral denominado Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (CQNUMC), que entrou em vigor em 1994 estabelecendo um regime jurídico internacional. Na CQNUMC definiram-se duas partes, PARTE ANEXO I formada pelos países desenvolvidos e…

ordenamento pátrio, bem como sua aplicação. 3.2. Específicos • Discutir o processo de homologação de sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), bem como as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em que a estabeleceu no artigo 105, I, i, da Constituição Federal, além de traçar um quadro comparativo entre outras formas de execução de sentenças estrangeiras em diversas nações. • Abordar a competência para…

mas das ações na áreas de saúde e assistência social.[5] Finalmente, em um estágio mais atual, destaca-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, dispondo em seus artigos 22, 25 e 28 o Direito à segurança social. E, em 1952, a Convenção nº 102 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, criada em 1919), a respeito de normas mínimas para a seguridade. 4. A Evolução no Brasil. Far-se-á, nessa oportunidade, uma exposição cronológica a respeito da evolução da…

12.39, alínea “a” da NR-12. (Informações na página 52)  Emita ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – Conforme capitulo 12.39, alínea “b” da NR-12. 3 PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO Os prazos descritos abaixo foram publicados na PORTARIA Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 ÍNDICE 1. 2. 3. APRESENTAÇÃO (Linha do Tempo, Histórico) ............................................................................................ 9 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES…

atendimento de crianças e adolescentes “carentes, órfãos ou abandonados”, numa perspectiva meramente assistencialista e intervencionista). • Doutrina da Situação Irregular ou do Direito Tutelar do Menor - adotada pelo “Código de Menores” - Lei nº 6.697/79 (Revogado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente). Embora persistisse o caráter assistencialista, houve uma ampliação dos casos em que havia a intervenção da chamada “Justiça de Menores”, que passaram a ser expressamente…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas