Convenção Nº 170

na propedêutica e na hermenêutica constitucional disposto no capítulo VI, artigo 225 da Carta Magna de 1988 e mostrar a importância econômica e cultural que nos leva a tutelar o meio em que habitamos. 2. Desenvolvimento 2.1. Conceito A Lei Federal nº 6.938/811, criou uma definição de Meio Ambiente, que não existia de forma concreta anteriormente. Ele é definido como “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a…

Brasileira Oficina Internacional del Trabajo Brasil Copyright © Organização Internacional do Trabalho (ano) 1ª edição 2002 As publicações da Oficina Internacional del Trabajo gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidas sem autorização, desde que mencionada a fonte. Para obter os direitos de reprodução ou de tradução, as solicitações devem ser…

inscrito no CPF n.º 985.912.740-91, residente e domiciliado na Travessa A, nº 119, Vila da Quinta, Rio Grande/RS, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a seguinte AÇÃO TRABALHISTA contra COMANDER VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.222.248/0001-13, situada na Rua São Luís, nº 617 CEP: 90620-170, Porto Alegre/RS, e TOSHIBA INFRAESTRUTURA AMERICA DO SUL LTDA, situado na Rua Princesa Isabel, nº 70, Bairro Vila Rica, CEP: 95770-000, Feliz/RS, pelos seguintes…

vários encontros foram necessários para discutir o tema, e foi em 1971 com o fenômeno recente de mundialização da adoção que deu inicio a regularização da adoção internacional. Hoje no Direito Internacional a adoção está permitida pelo artigo 21 da Convenção das Nações Unidas sobre os direito da Crianças de 1989. No Brasil com o advento da Lei n° 12.015, de 07 de agosto de 2009, a Adoção Internacional passou a ser efetuada com mais rigor e segurança para as crianças e adolescentes…

REQUISITOS DO ACORDO E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CURITIBA 2012 REQUISITOS DO ACORDO E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CURITIBA 2012 RESUMO Com o constante crescimento do capitalismo, o trabalhador diante das empresas tornou-se frágil, perante o poder econômico delas. Com a união dos trabalhadores em associações sindicais, se equilibrou as forças, e assim conseguiram angariar condições de trabalho melhores. No Brasil esses direitos conseguidos através das

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação PermanenteAPP. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nº…

- no Rio de Janeiro. Em sua essência, o desenvolvimento sustentável também busca o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento socioeconômico e serviu como base principal para a formulação do documento Agenda 21 Global, com o qual mais de 170 países se comprometeram. A premissa básica do Relatório Brundtlan é: Independente da existência de atores sociais implicados na responsabilidade da degradação ambiental, a busca de soluções seria uma tarefa comum a toda humanidade. Existem…

........................ 54 2. Normas e Recomendações Internacionais .................................................................... 55 2.1 Conferência Internacional do Trabalho – Convenção nº 159 sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes ........................ 55 2.2 Recomendação nº 168 – Recomendação sobre a reabilitação profissional e o emprego de pessoas portadoras de deficiência, 1983 .... 59 2.3 Repertório de Recomendações Práticas: Gestão de Questões…

dez anos de existência quando veio à luz o instrumento normativo que lhe garantiu estrutura institucional abrangente, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em vigência desde 1978. Desde essa data, passou a contar com seu ramo jurisdicional, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pato de San José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em

espécies naturais organizadas é um emaranhado ordenado de relações que envolvem trabalho cooperado e/ou relações alimentares.A Convenção da Diversidade Biológica é o primeiro instrumento legal para assegurar a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Mais de 160 países assinaram o acordo,que entrou em vigor em dezembro de 1993. O pontapé inicial para a criação da Convenção ocorreu em junho de 1992, quando o Brasil organizou e sediou uma Conferência das Nações Unidas, a…