Convenção Nº 170

distinção entre essas formas de escravidão contemporânea. 2 Definição A Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com vigência no Brasil, a partir de 25/04/1958 utiliza a expressão “trabalho forçado” conforme artigo 2º, definindo-o como “todo trabalho forçado ou obrigatório exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção para qual não se tenha oferecido de forma espontânea”, expressão esta, que se repete na Convenção 105 da OIT. 5 Na doutrina encontramos…

presta pessoalmente os serviços. O contrato de trabalho é intuitu personae. Não pode o empregado fazer-se substituir por outra pessoa sem o consentimento do empregador. 5.4 Trabalhadores domésticos São regidos pela Lei Especial nº 5.859/72, com as alterações da Lei nº 11.324/2006, não lhes sendo aplicados os dispositivos previstos na CLT, exceto o capítulo sobre férias. Em virtude das peculiaridades do trabalho, faz jus a: salário mínimo; irredutibilidade salarial; décimo…

Sumário Apresentação O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de sua Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), elaborou este Manual com o objetivo de facilitar o cumprimento das normas contidas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, especialmente a do seu art. 93. Nesse esforço, contou com a colaboração do Ministério Público do Trabalho. O processo de exclusão, historicamente imposto às pessoas com deficiência, deve ser superado…

METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. AUTOR, por intermédio de seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil, na Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO ORDINÁRIA tendente a firmar preceitos…

termos a proteção à saúde, a vida do trabalhador como cidadão; um direito difuso e não individual. A proteção do ponto de vista constitucional está contemplada nos arts. 225, 170, 6° e 7°, devendo ser observados por todos. No art. 225 estão questões relacionadas à prevenção, educação e responsabilidade de quem polui. No art. 170, trata da livre iniciativa observando a defesa do meio ambiente, no art. 6 fala dos direitos sociais, como saúde, segurança, previdência social, proteção à…

DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 28 5.1. Análise Geral 29 5.2. Princípio do tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país – análise do artigo 170, ix da constituição federal 30 6 – CONCLUSÃO 38 7 - REFERÊNCIAS 39 1. INTRODUÇÃO Para a compreensão e delimitação do alcance dos princípios que abordaremos neste trabalho se faz mister a conceituação de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.07.1.015129-0 COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA., já qualificada, nos autos da Apelação Cível em Ação de Rescisão de Contrato com Devolução de Parcelas, em que contende contra ALEXANDRE FEIJÃO TAVARES, vem respeitosamente, por intermédio de seus advogados, à honrosa presença de Vossa Excelência, irresignada com o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. PEDRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 5056120 SSP/GO, e do CPF nº 000.000.000-00, CTPS nº 000-000 série x, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constante, cidade jardim, CEP 74415-412, nesta capital, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, V, X, 7º, XXVIII, 114, I, VI, IX, da CF, e art. 840 da CLT, através de seu bastante

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,…

Temos como exemplo bem claro a Lei Maria da Penha – Lei 11340/06 de agosto de agosto de 2006. Esta lei foi criada para coibir e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil, dispões sobre a criação dos Juizados de Violência Domestica, e Familiar…