Convenção Nº 170

como no dano material, e sim uma função satisfativa. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO Com o objetivo de solucionar e disciplinar os conflitos acerca do transporte aéreo, sobretudo das empresas do ramo, em 1929 foi elaborada a Convenção de Varsóvia. Tal norma foi feita com o intuito de minorar a carga indenizatória em cima do transportador, consagrando uma responsabilidade limitada. Estipulou também uma responsabilidade contratual subjetiva das empresas transportadoras,…

empregado estável só será válido quando feito coma assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiçado Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970). Neste sentido também se pronunciou o TRT da 3ª Região: TRT-3ª - Processo:0000625-73.2012.5.03.0044 RO - Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente. A trabalhadora…

todos os que negam a existência de um único ordenamento ao passo que , igualmente sustenta a multiplicidade de outros ordenamentos e ao mesmo tempo contra o direito estatal, os quais não se pode negar o positivismo. BOBBIO(1995,P.169-170) sustenta que o relacionamento entre os ordenamentos ocupam lugar entre o ordenamento estatal e os ordenamentos menores, que se caracterizam e desenvolvem no seio do Estado e se encontram de várias maneiras. PRINCIPAIS DOUTRINAS DO…

importância do instituto de adoção diante da evolução constitucional para crianças e adolescentes que estão à espera para serem inseridas em uma família substituta, com enfoque na modalidade internacional a partir das modificações advindas com a Lei nº 12.010/2009. Esse estudo é do tipo revisão de literatura que segundo Lakatos, Marconi (2001), esta deve ser vista como primeiro passo de toda pesquisa científica. A pesquisa foi realizada entre abril a maio de 2012, através dos seguintes…

paradigmas para o Direito Falimentar Brasileiro, privilegiando a recuperação das empresas a fim de garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. O antigo diploma legislativo (Decreto-Lei nº 7.661/45) que regia tal instituto não atendia mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Dessa forma, a nova lei tem como principal preocupação, além de tentar atender à celeridade…

periculosidade aos funcionários que exercem tal função cumulativamente. Será analisando também a recepção da Constituição de 1988 a ratificação da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, e os seus efeitos sobre o tema principal proposto. Palavras-chaves: trabalho, insalubridade, periculosidade, Constituição Federal, Convenção nº 155, responsabilidade social, direito do trabalhador. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FIGUEIRA, Luanna. Insalubridade e…

Comissão de Estudo de Informações sobre Segurança, Saúde e Meio Ambiente Relacionados a Produtos Químicos (CE-10:101.05). O seu 1º Projeto circulou em Consulta Nacional conforme Edital nº 12, de 21.12.2007 a 18.02.2008, com o número de Projeto 10:101.05-004. O seu 2º Projeto circulou em Consulta Nacional conforme Edital nº 09, de 02.09.2008 a 01.10.2008, com o número de 2º Projeto 10:101.05-004. Exemplar para uso exclusivo - Marbow Resinas Ltda - 08.970.866/0001-37 (Impresso:…

Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni, Marlene. III. Lopes, Fábia. IV. Meira, Fernanda. V. Pontes, Gabriella. VI. Saraiva, Jeíza. CDI/SecMulher 396.3 SECRETARIA DA MULHER Cristina Buarque…

Nova lei de adoção atualizada entra em vigor hoje A nova lei de adoção, sancionada em agosto, entra em vigor hoje (03). Vide o texto da nova lei, abaixo: LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; Vigência revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo…

XXXXXX AUTOS Nº . XXXXXXXXXX BANCO XXXXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua XXXXXXXXX, s/n.º, XXXXXXX, XXXXXXXX-SP, CEP XXXX-XXX, representada neste ato por seu preposto Sr. (a). ....., brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua…