Convenção Nº 170

ou por todos, se forem vários. Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. (Art.19). Já no artigo 20 trata-se de assunto referente a competência e suspeição que podem ser arguidas pelas partes se houver essas hipóteses. Como…

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ...................... SABUGOLNALDA ATONILDA, brasileira, solterira, Contadora, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº. xxxxxxxxxx (SSP/), Inscrito (a) no CPF sob nº. xxxxxxxxxxxx, CTPS nºxxxxxxxx. /Serie nº xxxxxxxx(xx), PIS nº xxxxxxxxxxxx, domiciliado (a) e residente na Rua xxxxxxxxxx, Casa nº xxxx, Bairro: xxxxx, CEP xxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxx/xx. Por intermédio de seu procurador constituído adiante com procuração “in fine”…

aprofundado.”(Revista dos Tribunais, 6 ed., 2012, pág. 170) Desta forma, podemos entender Tratado Internacional como um acordo de vontades formal entre Sujeitos de Direito Internacional Público, visando produzir efeitos no mundo jurídico, sendo dirigido pelo Direito das Gentes. O conceito de Tratado vem disposto no art. 2º, §1, alínea “a” da Convenção de Viena de 1969: “Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000074416 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0078914-30.2013.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é agravante DANTE TREMONTE, é agravado VERA LÚCIA NOGUEIRA FERRAZ TREMONTE. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do…

CONVENÇÃO N°. 140 OIT A convenção 140 da OIT prevê a implementação de licença remunerada para estudos, que seria tanto para formação pessoal, como cívica e sindical, possibilitando ao trabalhador a participação em diversos espaços de expansão do conhecimento, além da graduação, trazendo mais oportunidades de enriquecimento intelectual, cultural e político. A licença remunerada consiste em um período que o empregado permanece afastado dos trabalhos da empresa, seja por seu…

EXCELENTÍSSIM(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________ – __. PROCESSO Nº _____________________ Requerentes/ Recorridos: _________________________ Requerida/ Recorrente: ________ TRANSPORTES AÉREOS ____________________________, devidamente qualificados nos autos da Ação de Indenização indicada na epígrafe, por seus procuradores constituídos, vem, perante Vossa Excelência, oferecer Contra-Razões ao Recurso interposto pela…

interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Na seara do direito do consumidor, o caráter de ordem pública estaria ligado ao conjunto de interesses do Estado e da Sociedade que prevalecem sobre a vontade das partes que formarão a relação de consumo. Assim, são normas imperativas de controle e organização da vida em sociedade, alheias a qualquer convenção privada, que podem ser declaradas a…

adotando critérios de limite de tolerância e tempo máximo de exposição ao referido agente. Assim, fora editada pelo Ministério do Trabalho a Portaria 3214/78, a qual é periodicamente alterada, em que traz diversas Normas Regulamentadoras, dentre elas a de nº 15, que disciplina acerca das atividades e operações insalubres. Neste contexto, estando um trabalhador exposto a agentes que ensejem o adicional de insalubridade, cabe ao empregador a adoção de medidas que visem amenizar ou ainda…

trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de…

deliberado, parcial ou integralmente, não permitir a adoção imediata de uma Convenção em razão das dificuldades de se conciliar as divergências dos Estados membros, possuindo uma dupla função: a) servir de paradigma para a evolução do direito interno dos países membros e, b) servir de regulamento de uma convenção adotada, orientando os Estados nas medidas a serem tomadas para seu efetivo cumprimento (OLIVEIRA, 2010). A Convenção, por sua vez, após aprovada pela Conferência, é…