Convenção Nº 170

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata 9ª edição 2012 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados:…

sustentabilidade ou tenham ISO 14.000. O Direito Ambiental no âmbito internacional possui tratados e acordos internacionais dos quais destacamos: • Declaração do Rio sobre meio ambiente e desenvolvimento (1992); • Convenção do quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima; • Protocolo de Kyoto; • Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) entre outros; • Declaração sobre o meio ambiente humano – Estocolmo (1972). 2. Conceito de meio ambiente (art. 3º, I, da Lei 6.938/81): Meio…

direitos humanos, em especial as inovações introduzidas à Convenção Europeia de Direitos Humanos pelo Protocolo Adicional nº 11. Estudar-se-á a Corte Europeia de Direitos Humanos, o desenvolvimento institucional do sistema europeu de direitos humanos, bem como far-se-á uma comparação (simetrias e assimetrias) entre os sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Sistema europeu de direitos humanos – Convenção Europeia de Direitos Humanos – Corte Europeia…

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 4.330-A, DE 2004 (Apensado: Projeto de Lei nº 5.439, de 2005) Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Autor: Deputado SANDRO MABEL Relator: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 4.330/2004 visa regulamentar a terceirização, fazendo-o nos seguintes termos: a) regula o contrato de prestação de serviços e as…

jurídicas que se concretizam com o Contrato de Transporte que é disciplinado desde 1800 com Clóvis Beviláqua, desde o decreto da Leis das Estradas de Ferro de 1912 até os dias de hoje através do Código Civil vigente, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia. As partes dessa especie de contrato é extremamente relevante para o real entendimento de como ele funciona demonstrando os deveres, obrigações, responsabilidade e direitos das partes contratantes. Mais que um…

desmatadas para a construção de embarcações. Outras leis, também de caráter específicos, como por exemplo a Convenção de Berna entre Baden (entidade que à época tinha uma autonomia internacional, hoje, um Estado da República Federal da Alemanha) e a Suíça “para o estabelecimento de regulamentações uniformes concernentes à pesca no Reno entre Constança e Basiléia”, de 9-12-1869, também observado na Convenção de Basiléia entre Baden (idem), França e Suíça, “para estabelecimento de…

mostra [f] CLEAR [PREFIX] (a mantissa) todos os dígitos do [PREFIX] conteúdo do visor Separadores de Dígitos Com a calculadora desligada, mantenha pressionada a tecla [ . ] enquanto pressiona [ON] Números Negativos Altere o sinal do nº no visor, pressionando a tecla [CHS] Números Grandes Números com mais de 10 dígitos poderão ser digitados em notação científica através da tecla [EEX], precedida do expoente. Exemplo: para introduzir R$ 5.500.000.000.000,00 …

Quaestio Iuris vol.06, nº 01. ISSN 1516-0351 PROTEÇÃO ÀS MARCAS NOTORIAMENTE CONHECIDAS E DE ALTO RENOME Daniel Queiroz Pereira1 Paola Domingues Jacob2 Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o modo como se dá a proteção às marcas notórias e de alto renome no Brasil. O estudo contempla, ainda, os mecanismos de que se valem as sociedades empresárias para salvaguardar marcas célebres do aproveitamento parasitário e da concorrência desleal. Nesse mister, analisa-se também

Econômicos, Sociais e Culturais (artigo 2°); Convenção Européia de Direitos Humanos (artigo 14); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 1, I); Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (artigo 2°); Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção da OIT sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação, de 1958; a Convenção da UNESCO contra…

Brasil aos acordos aprovados internacional (veja o box “Os documentos interna Conferência da ONU sobre Meio Ambiente nacionais da Rio-92”, na página 3). Principais avanços socioambientais trazidos pela Constituição de 1988 • A inclusão dos artigos 170 e 186 na carta constitucional consolidou o conceito de função socioambiental da terra e da propriedade no contexto da ordem econômica e da política agrícola; • O artigo 225 estabeleceu o direito de todos “ao meio ambiente…