Convenção Nº 170

parte não resgatada. " Com isso, vemos que, se duas pessoas devem mutuamente coisas semelhantes, não se faz necessário que uma pague a outra o que lhe é devido. A compensação legal é aquela que decorre da vontade da lei, portanto não depende de convenção das partes, e tem efeitos, mesmo que uma delas se oponha, gerando assim a extinção da obrigação, liberando os devedores e retroagindo à data da situação fática. ( R.T. 278:428, R.T. 453:111, R.T. 202:657). Ainda, o Código Civil em seu…

constituídos e ao final subscritos (procuração em anexo – doc. 01), vem propor, respeitosamente AÇÃO DE REPARAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de AZUL – LINHAS AÉREAS S.A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob nº. 09.296.295/0001-040, com filial situada Av. Julio César s/nº Val de Cães, CEP: 66115-970, Aeroporto Internacional de Belém, pela narração fática e pelos argumentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora da presente ação, com o intuito de fazer…

Anos mais tarde, ouve a criação da lei 8.212 de 24 de julho de 1991, instituída como Lei Orgânica da Seguridade Social e posteriormente a lei 8.742/93, instituída como Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS. Ainda, recentemente a lei complementar nº. 142/2013 veio regulamentar o artigo 201, § 1º da Constituição Federal, conferindo regras diferenciadas quanto à aposentadoria por idade e tempo de contribuição do portador de deficiência, em virtude disto, ouve a inclusão das novas…

condições similares à de escravos, logo se faz imprescindível a distinção entre essas formas de escravidão contemporânea, na interpretação jurídica, A Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com vigor no Brasil, a partir de 25/04/1958 utiliza a expressão “trabalho forçado” segundo artigo 2º, expressão esta, que se repete na Convenção 105 da OIT. (art.109 VI CRFB/88). 1.1Desenvolvimento Atrelada à Antiguidade Clássica, a escravidão, ao longo do processo histórico,…

e mecanismos de formulação e aplicação- Regulamentada pelo Decreto nº. 99.274/1990, Alterada pela Lei nº. 7.804/1989, Lei nº. 8.028/1990, Lei nº. 9.960/2000, Lei nº. 9.966/2000, Lei nº. 10.165/2000 e Lei nº. 11.284/2006. b) Lei nº. 9.605/98. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Alterada pela Lei nº. 9.985/2000, Lei nº. 11.284/2006 e Medida Provisória nº. 2.163-41/2001. c) Estar sempre atento as resoluções do…

sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010). Dentro da realidade do artigo 6° da CF, faremos uma explanação sobre cada um desses direitos e as realidades que os cercam. DOS DIREITOS SOCIAIS - CAPÍTULO II Os direitos sociais vinculam-se à…

moradia, higiene, respeito e alimentação. A caracterização do trabalho forçado, como está na legislação pátria, pode ser aquela mesma da Convenção 29 da OIT, ou seja, baseia-se no conceito de liberdade do obreiro, tanto de iniciar a relação de trabalho quanto de terminá-la. Assim dispõe o artigo 2º da citada Convenção: “Artigo 2º 1. Para fins desta Convenção, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça…

-MG, CEP vem, por seu procurador infra assinado, mandato incluso, propor a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS, Em face de DELTA AIR LINES INC.,pessoa jurídica inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, com sede na Rua do Ouvidor nº 161,15° andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro, Cep.: 20.040-030, diante dos fatos e do direito abaixo aduzidos: INICIALMENTE 0

condição da efetividade da existência digna do indivíduo e, consequentemente de sua honradez como pessoa participante de uma sociedade. Este reconhecimento se dá com a junção de vários dispositivos da constituição, como exemplo os artigos 1º, IV, artigo 170, artigos 193, dentre outros que serão abordados ao longo deste artigo. Com isso verifica-se que o direito individual ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão se encontra com o direito social ao trabalho. Este…

FORMULAÇÃO Novas Substâncias Psicoativas Decreto-Lei nº 54/2013 de 17 de Abril AVALIAÇÃO OBJETIVO Análise e desenho da política pública implementada como resposta ao fenómeno emergente das Novas Substâncias Psicoativas (NSP) em Portugal, tendo por base o decreto-lei nº 54/2013 de 17 de Abril e a Portaria 154/2013. METODOLOGIA Modelo das etapas sugerido por knoepfel e seus colaboradores (2011). EMERGÊNCIA DO PROBLEMA • • • • • • • • Proliferação de…