Convenção Nº 170

afirmou que as medidas protetivas podem ser requeridas mesmo quando não existe um inquérito ou processo criminal. O objetivo dessas providências é evitar a violência doméstica contra a mulher, concluíram os ministros. Lei Maria da Penha A Lei nº 11.340 é referida como “Lei Maria da Penha” , responsável por proteger a mulher contra qualquer tipo de agressão em nível doméstico e familiar elevando a punição sobre o agressor e agressora. A lei foi decretada pelo Congresso Nacional e…

ativas frente aos interesses dos integrantes da categoria, tendo como fundamento o artigo 513, alínea “e” da CLT. Da mesma forma que a contribuição confederativa, a assistencial também é fixada por Assembleia da Categoria com previsão em acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou em sentença normativa. Em que pese à existência desta cláusula nas convenções coletivas há grande discussão acerca da validade da mesma, sobretudo quando há estipulação abrangendo todos os integrantes da…

convenções. A Convenção nº12, de 1921, trata de acidentes do trabalho na agricultura, e foi ratificada pelo Brasil. A Convenção nº 13, de 1921, versa sobre a proibição do emprego de menores de 18 anos e mulheres nos trabalhos em contato com serviços de pintura industrial em sejam usados produtos com sais de chumbo. A Convenção nº17, de 1925, especificou sobre indenização por acidente do trabalho. A Convenção nº 18, de 1925, enfocou o tema indenização por enfermidades profissionais. A…

Interamericana de Direitos Humanos no sentido de que, para tanto, o controle de convencionalidade deve ser levado a cabo internamente, pelo Poder Judiciário, que é obrigado a deixar de aplicar norma que contrarie não apenas dispositivo expresso da Convenção, mas também – e especialmente – a interpretação que lhe é conferida pelo seu intérprete máximo. Nesse sentido, entre outros, o Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile (par. 124). Cabia anotar, também, que nos últimos informes…

Conferência de Haia de Direito Internacional Privado de 1955). Convenções importantes: - Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980); - Convenção sobre cooperação internacional e proteção de crianças e adolescentes em matéria de adoção internacional (1993), tendo o Brasil voltado a participar da Conferência de Haia em 2000. - Convenção de Havana sobre Tratados; - Convenção de Direito Internacional Privado – Código de Bustamante; - Código de Direito…

habitantes das cidades, dispõe ainda de artigos versando sobre a função social da propriedade urbana e rural, tais como 153, § 4º, 156, § 1º, 170, III, 182, §2º, 184, 185, parágrafo único, 186, e o inciso XXIII do art. 5º. O conceito de propriedade evoluiu desde sua remota definição, originada no direito romano, transformando-se em direito, por convenção jurídica, e atingindo status de direito fundamental coincidindo, por fim, com o interesse coletivo tutelado pela função social. Em…

de garantia ao livre trabalho e do valor social do trabalho e estabelece em seu artigo 1º, IV, que o trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, além de ser um direito social, conforme previsão contida no artigo 6º. Já o artigo 170, caput, enumera o trabalho com um fundamento da ordem econômica. Verbis: O trabalho também é base da ordem social, nos termos do artigo 193 da CF. Nota-se, portanto, que são normas constitucionais de eficácia plena, de aplicabilidade…

Desenvolvimento, assinada na Rio-92 por mais de 170 países, contém 27 princípios/enunciados, que buscavam o desenvolvimento sustentável. Os resultados da Rio-92 constam dos cinco documentos lá aprovados : A) Convenção sobre Diversidade Biológica: é uma convenção-quadro, que estabelece medidas gerais a serem seguidas pelos países para atender aos objetivos e princípios, cabendo a cada país formular políticas e planos apropriados à sua realidade; B) Convenção Quadro sobre Mudança de…

sócio. A Sociedade Anônima Quanto à sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. (art. 1088, do Código Civil). A lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 em seu artigo 1º dispõe que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou…

ou idade. Por sua vez, a Constituição de 1946 consolidou o princípio da igualdade e houve a proibição da propaganda de preconceitos de raça ou classe. Sobre a Constituição de 1964, pertine relatar que o Brasil tornou-se signatário da Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho, a qual definiu a discriminação como "toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha o efeito de anular a