Convenção Nº 170

serviço como destinatário final; coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2°, parágrafo único), a fim de possibilitar a propositura da class action prevista no artigo 81, parágrafo único, nº III; vítimas do acidente de consumo (art.17), a fim de que possa valer-se dos mecanismos e instrumentos do CDC na defesa de seus direitos; aquele que estiver exposto às práticas comerciais ( publicidade, oferta, cláusulas gerais dos…

“Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente” Ainda segundo o mesmo artigo; É sempre importante lembrar que a proteção do Meio Ambiente está prevista no Artigo nº 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o…

atenderá a sua função social; § 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional;…

escravo", na atualidade, também são utilizadas as expressões "trabalho forçado" e "trabalho em condições análogas à de escravo". O art. 2º da Convenção 29 da OIT, de 1930 (aprovada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25.6.1957), menciona a expressão "trabalho forçado ou obrigatório", conforme a seguinte disposição. "1. Para os fins da presente Convenção, a expressão 'trabalho forçado ou obrigatório' designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça…

estatal, prevalecece a natureza jurídica de direito privado. Corrente minoritária: pela grande interferência Estatal, direito público. FONTES Fontes Materiais: acontecimentos, fatos ou eventos que fazem surgir o direito. Exemplo: Emenda Constitucional nº 72 sobre empregados domésticos, em razão das pressões internacionais sobre o Brasil. Fontes Formais, podem ser: 1) Quanto a liberdade dos agentes: a) Heterônomas: participação de 3º, estranho à relação contratual. CF/88;…

Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), mais conhecida como ECO-92 ou Rio-92, na qual participaram mais de 150 países. Esta é considerada uma das mais importantes conferências sobre o assunto, na qual vários documentos foram produzidos, entre eles a Convenção da Biodiversidade e a Agenda 21. BENJAMIN nos oferece a seguinte retrospectiva histórica: I - Primeira fase: do descobrimento, em 1500, até aproximadamente a metade do Século XX, período em que a proteção ambiental no Brasil recebeu…

especificados acima, concomitantemente com a ementa de uma sentença que faz uso deste documento, formulado pelos sujeitos internacionais. 2. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL - TRATADOS 2.1. Tratado de Assunção Processo: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.109 - RS (2011/0042377-2) Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA (1125) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido…

Organização Internacional do Trabalho 2013 © Tradução em língua portuguesa: ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho 2014 As publicações do Bureau Internacional do Trabalho gozam da proteção dos direitos de autor em virtude do Protocolo 2 anexo à Convenção Universal sobre Direito de Autor. No entanto, breves extratos dessas publicações podem ser reproduzidos sem autorização, desde que mencionada a fonte. Os pedidos para obtenção dos direitos de reprodução ou tradução devem ser…

pelo Decreto nº 5.017, o Brasil internalizou em seu ordenamento jurídico o “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças” A comercialização de órgãos humanos é tipificada no direito penal brasileiro Por meio do dispositivo inserto no artigo 15 da lei 9.434 Deu-se, assim, cumprimento à disposição inserta no artigo 199, § 4º da CF, que…

onde, mesmo o condomínio sendo considerado misto, ou seja, que as residências se confundem com as lojas, não é possível, visto a convenção condominial, que uma delas se torne uma “boite”, pois perturbaria o sossego dos moradores. A criação de uma “boite” no local até poderia ser bom para o dono do comércio, porém lesaria, neste caso, a finalidade social da convenção condominial por perturbar os outros. Apelação n° 992.08.002451-2, da 35º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça