Convenção Internacional Sobre A Eliminação Das Formas De

que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, em promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob a sua jurisdição.[1] Esta Declaração avalia vários…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO A proposta do presente trabalho é enfocar a hierarquia dos tratados interna¬cionais de proteção dos direitos humanos à luz da Constituição Brasileira de 1988. Neste sentido, primeiramente serão apresentadas as especificidades desses tratados, bem como de sua fonte — o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em um segundo momento, o destaque será dado à posição do Brasil, em face dos instrumentos…

países vêm recriando o papel do Estado nas suas relações com a sociedade através de um modelo constitucional de ampliação dos direitos sociais e dos sujeitos a quem eles pertencem, e, consequentemente, de ampliação da cidadania. Os recentes estudos sobre a integração na América Latina têm focalizado na UNASUL como um importante passo na consolidação dos interesses econômicos, sociais e políticos-institucionais da região.Ratificado, portanto, contribuições de extrema relevância,…

conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional, se encontrando a Política Nacional, em consonância com a Lei 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha” e com convenções e tratados internacionais, tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará 1994), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

pública”, era atrelado às mulheres de vida promíscua, prostitutas, sem perspectivas de vida socialmente aceitável. Sabemos que em nossa realidade atual, esse termo ganha outro sentido e a mulher mostra sua cara ao mundo interagindo com a sociedade de uma forma mais positiva. Com o processo de evolução da mulher no mercado de trabalho e sua consequente inserção neste, houve paralelamente a construção de normas que protegem este direito inerente a todos os seres humanos sem distinção…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE 1948, bem como basta atentar para a CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME DE GENOCÍDIO, também de 1948, que pune a lógica da intolerância pautada na destruição do "outro", em razão de sua nacionalidade, etnia, raça ou religião. Como leciona Amartya Sen, "a identidade pode ser tanto uma fonte de riqueza e conforto como de violência e terror".3 Torna-se, contudo, insuficiente tratar o indivíduo de forma GENÉRICA, GERAL E ABSTRATA. Faz-se necessária a…

viver digno para seus cidadãos. Na antiga Babilônia (1690 a.C.), os 282 artigos do Código de Hamurabi já defendia alguns direitos comuns a todos os homens, como a vida, a propriedade, a honra, a dignidade, a família e a supremacia da lei sobre os governantes. A Civilização Egípcia, durante o Médio Império (Séculos XXI a XVIII a.C.), já possuía uma concepção de justiça social e definia a função do poder público como um serviço para proteger os fracos, punir os culpados,…

Uma visão sobre a Organização Internacional do Trabalho A criação da OIT teve em vista a promoção e harmonização dos direitos do trabalho por meio do estabelecimento e aplicação de normas internacionais do trabalho, evoluindo para incluir temas mais amplos de política social e direitos humanos e civis. Os meios de ação para alcançar estes objetivos são a elaboração de normas e a cooperação técnica. Foram trazidos trechos de Declarações internacionais que reafirmam a atuação prática da…

Uma visão sobre a Organização Internacional do Trabalho A criação da OIT teve em vista a promoção e harmonização dos direitos do trabalho por meio do estabelecimento e aplicação de normas internacionais do trabalho, evoluindo para incluir temas mais amplos de política social e direitos humanos e civis. Os meios de ação para alcançar estes objetivos são a elaboração de normas e a cooperação técnica. Foram trazidos trechos de Declarações internacionais que reafirmam a atuação prática da…

igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza. [...]”1 No entanto, é certo que a história da humanidade está marcada justamente pela reação ao diferente que, em geral, consiste no desejo de eliminação daquele que não se enquadra nos padrões socialmente estabelecidos. Aliás, é exatamente como elemento dessa realidade social que a diversidade se faz presente nas raças, etnias, culturas, valores, crenças, enfim, nas peculiaridades…