Convenção Internacional Sobre A Eliminação Das Formas De

Lei Maria da Penha: Igualdade Material como Direitos Humanos 1. Introdução Nesse ponto a autora expõe a discussão sobre igualdade entre homens e mulheres e vai contra a contestação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), alegando que diferente do que dizem os contestadores a lei está em total acordo com os preceitos da constituição brasileira uma vez que as mulheres merecem e precisam de uma proteção especial, em face da realidade fática de diferenças existentes em relação aos homens.…

Como defesa a suposta violação a tratado internacional tendo em vista a incompatibilidade de lei sua com o as normativas do Mercosul, primeiramente defendeu-se o Uruguai afirmando que, que não violou disposição alguma do Tratado de Assunção, que reuniria inequivocamente as características de um “tratado marco”; em segundo lugar, que tampouco violou a Decisão do Conselho do Mercado Comum 10/94 no respeitante à não aplicação de incentivos à exportação no comércio intrazona, ao ter esta…

discriminação e violência se retroalimentam os atos de violência contra as mulheres ocorrem com a maior incidência, dentro dos seus próprios lares, sendo de maridos, namorados, e companheiros. A violência física consiste em atos de cometimento físico sobre o corpo da mulher podendo ser através de tapas, chutes, socos, queimaduras, mordeduras punhaladas, estrangulamento, mutilação genitais torturas e até assassinatos, ou seja qualquer conduta que quer conduta que ofenda a integridade…

Sumário 1. Introdução ................................................................................................ 3 2. IMO – INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION (Organização Marítima Internacional) ....................................................................................... 4 2.1. HISTÓRIA .......................................................................................... 4 2.2. FUNÇÕES ................................................................

ARTIGO 7º, XXII, XXIII, XXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 189, 190, 461 DA CLT. ARTIGO 27, I, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE EMPREGADO SURDO. DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de consulta formulada por COCA & RATO Ltda., acerca da constitucionalidade, convencionalidade e legalidade na contratação, de forma exclusiva, de empregados absolutamente surdos para desempenhar suas atividades…

proteção dos direitos das mulheres. Uma delas foi a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Descriminação contra as Mulheres, adotada pelas Nações Unidas em 1979, uma vez que se continuaram a verificar desigualdades após a institucionalização dos Direitos do Homem. Nesta Convenção, tomaram-se disposições relativas à eliminação da exploração das mulheres, à igualdade de participação nas vidas política e pública nacional e internacional, à igualdade perante as leis, na educação,…

UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PORTUGAL NAS REDES INTERNACIONAIS DO TRÁFICO DE SERES HUMANOS (CRIANÇAS) CRISTINA MARIA ROMBÃO CARDOSO GARCIA SARAGOÇA Orientação: Prof. Doutor António Garcia Pereira Prof. Doutora Joana Pereira Leite Júri: Presidente: Doutor Manuel António de Medeiros Ennes Ferreira, Professor Auxiliar do Instituto Superior de Economia e Gestão da…

igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza. [...]”1 No entanto, é certo que a história da humanidade está marcada justamente pela reação ao diferente que, em geral, consiste no desejo de eliminação daquele que não se enquadra nos padrões socialmente estabelecidos. Aliás, é exatamente como elemento dessa realidade social que a diversidade se faz presente nas raças, etnias, culturas, valores, crenças, enfim, nas peculiaridades…

condições para a justiça, e promover progresso social e um melhor padrão de vida. Estes objetivos fundamentais continuam sendo mais importantes do que nunca. Ao mesmo tempo, nessas últimas seis décadas, novos desafios surgiram – do terrorismo internacional às mudanças climáticas, de epidemias de doenças infecciosas a outras ameaças que transcendem fronteiras. Estes problemas globais nunca poderão ser solucionados por um país agindo sozinho. Como a única verdadeira instituição universal no mundo,

mulher com base na lei 11.340/2006, sancionada em 07 de Agosto de 2006. O objetivo é estudar e compreender o seu procedimento, classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O capítulo 1 trata de conhecer a convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. Criada pela Assembléia Geral da OEA Organização dos Estados Americanos. Trata também de demonstrar o que é…