Convenção Internacional Sobre A Eliminação Das Formas De

do Direito Internacional do Trabalho no Direito do Trabalho Brasileiro Resumo: Este ensaio pretende demonstrar quais garantias e influências a Organização Internacional do Trabalho (OIT) trouxe para os trabalhadores brasileiros. Palavras-Chave: Organização Internacional do Trabalho; Estrutura OIT; Influência no direito brasileiro; Ratificação. Sumário: 1.Histórico da Organização Internacional…

discriminação 2.1. Prova da discriminação 2.2. Evidência da discriminação 3. Instrumentos Internacionais 3.1. Carta das Nações Unidas (1945 ) 3.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ) 3.3. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965 ) 3.4. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ( 1966 ) 3.5. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos ,Sociais e Culturais (1966 ) 3.6. Legislação Nacional…

1.INTRODUÇÃO O tema deste artigo está inserto no ramo do Direito do Trabalho, precisamente no estudo do conceito de Trabalho Decente, segundo a ótica da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este arrazoado tem como finalidade divulgar e ampliar, no âmbito acadêmico-jurídico, as discussões acerca do tema Trabalho Decente, segundo estudos da OIT, tendo em vista a importância deste instituto para a promoção do bem estar e garantia de vida digna aos trabalhadores. 2.CONCEITO DE TRABALHO

consagram as liberdades civis e os direitos políticos. São chamados “Direitos de Liberdade”. 1848 - Os movimentos revolucionários conseguem que, pela primeira vez, o conceito de “direitos sociais” seja acolhido na Constituição Francesa, ainda que de forma incipiente e ambígua. 1894 – Inicia a “doutrina social da igreja”, com o Papa Leão XIII que, com a sua Encíclica RerumNovarum de 1894 mudando a hostilidade da Igreja Católica aos direitos humanos modernos; Os direitos sociais,…

Direitos Humanos e a Política Internacional Podemos considerar o principal marcos como fundadores do direito internacional dos direitos humanos, a assinatura da Carta de fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, a carta de fundação do Tribunal de Nuremberg (1945-1946) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Ao longo do século XX surgiram vários outros acordos mais específicos de direitos e mecanismos regionais como, por exemplo, a Convenção Contra a Tortura…

Direito Internacional da ONU Direito Internacional da ONU O desenvolvimento do direito internacional é um dos objetivos primários das Nações Unidas. Em seu Preâmbulo, a Carta das Nações Unidas define o objetivo de “estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos”. O direito internacional define as responsabilidades legais dos Estados em sua conduta uns com…

DIREITOS HUMANOS INERENTES ÀS MULHERES. 1. DELIMITAÇÃO DE TEMA O presente projeto vem propor um estudo sobre a aplicabilidade e eficácia dos direitos humanos inerentes às mulheres contemporâneas, pois é sabido que estes existem, mas não são eficientemente aplicados por falta de conhecimento destes por aquelas, bem como pela maioria da sociedade, portanto, será abordado um estudo legal sobre o tema, bem como será efetuado uma compilação desses direitos tão essenciais ao conhecimento…

CONVENÇÕES INTERNACIONAIS sobre o meio ambiente João Bosco Costa Dias boscodias@ pop.com.br CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Direito Internacional Público (DIP) Fundamento : CONSENTIMENTO – cada unidade soberana não deve sofrer intervenção Soberania dos Estados Não- intervenção Igualdade dos Estados “É soberano, igual e consente em assumir alguma regra do DIP sem intervenção” João Bosco Costa Dias boscodias@ pop.com.br CONVENÇÕES INTERNACIONAIS  DIP - nasce…

pagamento de imposto pela propriedade adquirida. Tendo sua própria autonomia. Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? É ainda hoje capaz de produzir efeitos porque dois princípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido salvaguardam a validade jurídica do documento em questão, é…

Declarações e leis internacionais contra a discriminação racial Em 1919, criou-se uma proposta chamada Proposta de Igualdade Racial para incluir uma provisão de igualdade racial no Pacto da Liga das Nações, a proposta foi apoiada pela maioria mas não foi adotada na Conferência de Paz de Paris. Em 1943, o Japão e seus aliados declararam que esforços para abolição da discriminação racial era um objetivo comum, na Grande Conferência do Leste Asiático.23 O Artigo I da Carta das Nações…