carta foral
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O que é carta foral ?A Carta Foral é um documento é um documento responsável basicamente para adminsitração, dando os direitos e deveres, ao menos no exemplo que temos no Brasil, uma doação territorial para um povoado, capitanias hereditárias, mediante pagamento de imposto pela propriedade adquirida. Tendo sua própria autonomia.
Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?
É ainda hoje capaz de produzir efeitos porque dois princípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido salvaguardam a validade jurídica do documento em questão, é assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, mesmo que antigo.
Questõe objetiva - 1 : Letra B
Questão objetiva - 2: Letra E
Questão objetiva - 3: Letra C.
LINHA DO TEMPO DOS DIREITOS HUMANOS
1789 – A declaração dos direitos do homem e do cidadão da Revolução Francesa não considerava as mulheres como possuidoras dos mesmos direitos dos homens.
1848- Os movimentos revolucionários conseguem que, pela primeira vez, o conceito de “direitos sociais “ seja escolhido na constituição francesa, ainda que de forma incipiente e ambígua.
1894- Inicia a “doutrina social da igreja”,com o Papa Leão XIII que, com sua Encíclica Rerum Novarum da 1894 mudando a histilidade da igreja católica aos direitos humanos modernos
Os direitos sociais, econômicos e culturais, denominados Direitos de segunda geração ou direitos de igualdade começam a ser incluídos nas constituições
1917- São incluídos na constituição mexicana
1918- São incluídos na constituição russa
1919- São incluídos na constituição da republica de Weimar;
1934- No Uruguai, são incorporados na constituição.
1945- Passado o horror da 2° guerra mundial, 51 países assinam a carta fundadora das Nações