CARTA FORAL

Caso concreto: Carta Foral

1 - O que é uma Carta Foral?
É um documento que foi criado no período colonial concedido por um rei ou por um donatário de terras a uma povoação. Esse documento tinha por finalidade estabelecer os direitos e os deveres daquela localidade. Entre os deveres estavam a cobrança do foro, uma espécie de encargos que os moradores pagavam aos donatários pelo uso das terras e o que produziam nelas.

2 - Por que, ainda hoje, um documento do período colonial – O Foral de Olinda – é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis localizados em terrenos foreiros no município de Olinda?
O Foral de Olinda é uma carta de doação feita pelo donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoados e moradores daquela Capitania onde através desse documento foi estabelecido o estatuto daquela localidade que foi elevada a Vila. O Foral de Olinda é legitimado por lei e concede à Prefeitura de Olinda o direito de propriedade sobre os bens patrimoniais da antiga Vila de Olinda, inclusive dos contratos de aforamento que estão lançados no registro imobiliário. Esse direito é garantido pela irretroatividade das leis, legitimando a cobrança do tributo.

3 - Faça uma diferenciação entre: terrenos foreiros da União e o Foral de Olinda.
Segundo o Art. 20 da Constituição Federal de 1988, EC 46/2005, são bens da Uniãos:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV – as ilhas fluviais, e lacustres, as praias marítimas,