o que é carta foral?

carta foral ou carta de foro. tratava-se de um documento jurídico autêntico, outorgado por uma autoridade legítima, o rei, e destinado a regular a vida coletiva de uma povoação, nova ou existente, formada por homens livres ou por aqueles que o documento revestisse dessa condição. Assim, a carta foral era uma lei escrita, orgânica, local e relativa.

estabelecia as regras para o povoamento e o desenvolvimento agrícola de uma região. garantia a propriedade da terra e o livre direito de aliená-la, em vida ou em caso de morte; determinava tributos e prestações de devidos pelos vizinhos á entidade outorgante, visando evitar abusos e arbitrariedade( foral extenso).
A Carta de Doação era um documento da Lista de reis de Portugal que era a Coroa Portuguesa pelo qual esta fazia a concessão de uma capitania e dos seus direitos sobre ela, a um capitão donatário

A Carta de Foral, no Brasil como em Portugal e noutras partes do Império Português, tratava, entre outras coisas, dos tributos a serem pagos pelos colonos, ou aqueles de que estes ficavam isentos.

Devido aos resultados insatisfatórios do sistema de capitanias hereditárias, a Coroa portuguesa decidiu estabelecer um Governo geral no território brasileiro.
Com a missão de restabelecer o domínio português sobre toda a extensão da colônia e defender os estabelecimentos lusitanos, tanto dos corsários franceses quanto dos índios hostis, o primeiro governador-geral Tomé de Sousa chegou à Baía de Todos os Santos em 29 de março de 1549, com uma expedição formada por cerca de 1.000 homens.

No Brasil, a câmara municipal (ou câmara de vereadores) é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembléia de representantes dos cidadãos ali