Convenção Internacional Sobre A Eliminação Das Formas De

LEI “MARIA DA PENHA”:UMA CONQUISTA DO DIREITO INTERNACIONAL Bruna Villas Boas Campos* Resumo O presente trabalho teve por objetivo avaliar, em que medida, o direito internacional tem influenciado o direito brasileiro, especificamente, no que diz respeito às questões relacionadas aos Direitos Humanos da Mulher. Importou salientar, o tratamento hierárquico conferido a esses instrumentos em nosso direito interno. Para tanto, foi proposta uma discussão acerca da nova Lei, nº. 11.340,…

TRATADO INTERNACIONAL PGE CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (1979)* Os Estados-partes na presente Convenção, Considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem…

[pic] DESENVOLVIMENTO 1 DEFINIAÇÃO DE TRABALHO DECENTE A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho…

direitos humanos ou direitos do homem são, modernamente, entendidos aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, por sua própria natureza humana, pela dignidade que a ela é inerente. A expressão “direitos humanos” é uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Desde o nascimento devemos ter asseguradas as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também devem ter a possibilidade de receber os…

DIREITO DA GUERRA E DIREITO INTERNACIONAL PENAL Convenção de Genebra – 1949 “Direito Internacional Público menos cumprido” Estatuto de Roma de 1998 - Pode sancionar os infratores da Convenção de Genebra de 1949 Inicialmente o Direito à Guerra foi regido pelo direito consuetudinário (construído), com fim de selar a Paz. Hugo Grócio, “Direito da Guerra e da Paz” como essencial ao convívio das nações; Jus in bellum – Disciplinar o uso da força (Atividade Bélica em si); da violência Jus ad bellum

que preocupação ambiental – foi só a partir da década de 1970, com a criação do Programa das Nações Unidas para Meio Ambiente (PNUMA) e com a ocorrência da Conferência de Estocolmo, em 1972, que a temática ambiental ganhou maior foco no cenário internacional, devido principalmente a acidentes ecológicos de grandes proporções (Lago, 2006; Ribeiro, 2001). A utilização de combustíveis fósseis por diversos setores da economia, como energético e de transportes, resultou, por décadas, em uma…

para o trabalho na lavoura; Receber a vigésima parte dos lucros sobre o comércio do pau-brasil; Entregar 10% do lucro sobre os produtos da terra à Coroa; Entregar 20% dos metais preciosos encontrados à Coroa; Observar o monopólio régio do pau-brasil. Por que, ainda hoje, um documento do período colonial – o foral de Olinda – é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria citada? Isso

Atmosphere, no Canadá (outubro de 1988), seguida pelo IPCC's First Assessment Report em Sundsvall, Suécia (agosto de 1990) e que culminou com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (UNFCCC) na ECO-92 no Rio de Janeiro, Brasil (junho de 1992). Também reforça seções da UNFCCC. Constitui-se no protocolo de um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que provocam o efeito estufa, considerados, de acordo com a maioria…

tratados internacionais sobre o tema; a situação concreta do posicionamento da sociedade e das autoridades públicas para com o mesmo : essas são visões que devem ser analisadas cuidadosamente, sem se perder de vista o objetivo maior de promover a integração dos grupos mais discriminados às parcelas majoritárias da população, no sentido de eliminar quaisquer tipos de estereótipos, preconceitos ou discriminação em relação aos primeiros. Assim, mesmo com a notável escassez de informações…

Convenção Internacional dos Direitos Raciais Brasília 2013 Introduçao “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” Artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos . Os Direitos