Convenção Internacional Dos Direitos Da Criança

desenvolvimento da noção de crimes internacionais é fenômeno que remonta à segunda metade do século XIX, quando teve início um esforço internacional de humanização da guerra. Entretanto, a consolidação do conceito é fenômeno posterior ao final da II Guerra Mundial e decorre diretamente da formação de um sistema internacional de proteção dos direitos humanos e de um mecanismo internacional de segurança coletiva administrado pela ONU. Com efeito, a construção da ideia de crimes…

.....................................................................8 REFERÊNCIAS..........................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Antes dela, iniciativas caritativas, filantrópicas, correcionais-repressivas, assistencialistas e paternalistas…

ADOÇÃO INTERNACIONAL Conceito de Adoção A origem da palavra adoção, segundo Wilson Donizeti Liberati, deriva do latim adoptio, que tem como significado dar seu próprio nome a, pôr um nome em; em linguagem mais popular, tem o sentido de acolher alguém. A adoção, na concepção de Pontes de Miranda "é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação fictícia de paternidade e filiação". Nas palavras de Arnaldo Marmitt, a adoção se traduz pelo relevante conteúdo…

. Criança e adolescente e direitos da personalidade. Violação dos direitos da personalidade. Tutela dos direitos da personalidade. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança…

Violência contra as Crianças tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência infantil, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional, se encontrando a Política Nacional, em consonância com a Lei 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha” e com convenções e tratados internacionais, tais como:…

O ADOLESCENTE INFRATOR SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)* Ser você mesmo em um mundo que está constantemente tentando fazer de você outra coisa é a maior realização. (Ralph Waldo Emerson) Aluna: Dacy José de Mello Alves Rocha Orientadora; Profª. Drª. Maria Cristina Menezes Valenciano Elaborado em 29/04/2012 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2.…

contrato de aprendiz e condições para o desenvolvimento pessoal e social ou seja, são proibidos trabalhos e atividades que tão comumente vemos executados por crianças: vendedores ambulantes ou nas feiras, flanelinhas e malabaristas (nas ruas, que expõe crianças a vários riscos, inclusive de acidente e morte), o trabalho doméstico (que expõe a criança a agentes químicos e a carregar maior peso que a capacidade muscular, por exemplo), o trabalho nas colheitas (exposição a agrotóxicos). Mas…

histórica acerca da temática do tráfico internacional de pessoas, na qual serão destacados os principais aspectos e esclarecimentos a respeito do tráfico ilegal de pessoas. Desde a antiguidade até a atualidade, abordar-se-á uma breve história deste terrível mal que aflige parcela da sociedade humana, em correlação com o trabalho escravo, a prostituição e o tráfico de órgãos. Também serão descritos alguns métodos utilizados pelos aliciadores do tráfico internacional de pessoas no…

artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa que tem entre zero e onze anos, e adolescente, a pessoa que tem de 12 a 17 anos de idade. A Consolidação das leis do trabalho tem um capítulo inteiro destinado à proteção do trabalho do menor, no qual se refere como menor aquele de 14 a 18 anos, que não tem capacidade plena. O menor não é incapaz de trabalhar, mas a legislação lhe protege de uma forma especial. Foi com a Organização Internacional do Trabalho –…

empregatícia doméstica....................... 16 3.2.1 Elementos fático-jurídicos especiais............................................... 21 3.3 Legislação aplicada à categoria doméstica.................................... 24 3.4 Direitos conquistados pela categoria doméstica pós CR/88........... 27 4. O TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO........................................... 30 4.2 Conceito de trabalho infantil…