Convenção Eleitoral

COMUM E ESPECIAL : Art. 46 do CPP – estando o indiciado preso, o prazo é de 5 dias; se solto, 15. Esse prazo será contado da data em que o órgão do MP. Receber os autos do inquérito policial ou das peças de informação. Prazos especiais: Crimes Eleitorais – prazo é de 10 dias. Crimes contra a Economia Popular – prazo é de 2 dias, pouco importando se esteja solto ou preso o indiciado. Cuidando-se de Crime Falimentar o prazo é o comum (art. 46 do CPP). PODE O MINISTÉRIO PUBLICO OFERTAR…

história do PMDB é preciso não só falar da história do Brasil, mas de praticamente de todos os partidos, à sua esquerda, ou à sua direita. Oficialmente o PMDB, que nasceu do MDB, teve sua fundação em 24 de março de 1966, com o registro na Justiça Eleitoral. Era um dos resultados da extinção dos partidos imposta pelo AI-2 e a instalação do bipartidarismo logo em seguida. Uma tentativa de imitar a bipolaridade norte-americana, democratas versus republicanos. A diferença, que se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ref. Representação n° 39-78.2014.6.08.0000 XXXXXXX, já devidamente qualificado nos Autos da Representação em epígrafe, que lhe é movido pelo Ministério Público Eleitoral/ES por seus advogados infra firmados, vem apresentar DEFESA em face da REPRESENTAÇÃO CONTRA PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir: DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA O

consulados na nação estrangeira. É responsável basicamente por resolver assuntos dos seus cidadãos no território estrangeiro como vistos, vistoria de cargas, auxílio administrativo tanto para pessoa física como jurídica, Agir na qualidade de Juiz Eleitoral quando houver eleições no exterior e receber, em nome da Receita Federal, declaração de Imposto de Renda de brasileiros domiciliados no exterior. Dar assistência ao cidadão que esteja em dificuldades (doença, acidente, roubo,…

e Juscelino Kubitschek. O partido foi extinto pelo Ato Institucional Número 2 de 1965 mas voltou a ativa na década de 1980, que em 2003 foi incorporado ao PTB. PTB - Partido Trabalhista Brasileiro - Fundado por Getúlio Vargas em 1945. A base eleitoral do partido era formada por trabalhadores das grandes metrópoles. O PTB tinha forte influencia nos sindicatos. Dois presidentes da República foram do PTB: o Getúlio Vargas, eleito democraticamente, o João Goulart (1961-1962), eleito…

legislativa para a escolha do sistema de representação popular. 3.1. Da reforma legislativa para a implementação do sistema de representação popular distrital. 3.2. Da reforma legislativa para a implementação do financiamento público de campanha eleitoral. 3.3. Da reforma legislativa para a implementação da “lista fechada”. 4. Modelo de Reforma Política Legeferenda. 4.1. Problemas apresentados no sistema vigente. 4.2. Histórico do voto distrital no Brasil. 4.3. Voto distrital. 4.3.1.…

Judiciário : I- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; I-A- O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ; II- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; III- OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS; IV- OS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO; V- OS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS; VI- OS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES; VII- OS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. § 1º O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM SEDE NA CAPITAL…

O processo eleitoral é regulado pelos estatutos sociais da entidade sindical. Quando o processo eleitoral silenciar a respeito de alguma disposição ou esta for menos vantajosa aos representados, prevalecerá o constante na Consolidação das Leis do trabalho, entre os arts. 529 a 532, com exceção do parágrafo único do art. 529 e do parágrafo 3º do artigo 532. Salientamos que quando da ocorrência de qualquer conflito de interesses no que diz respeito ao processo eleitoral sindical, caberá

Quércia bem como membros do antigo movimento de guerrilha MR-8. O PMDB é o partido político brasileiro que possui o maior número de filiados, bem como de prefeitos e vereadores, além de ter a maior representação noCongresso Nacional. Seu código eleitoral é o 15. História A origem no PMDB Instalado o Regime Militar de 1964, as forças políticas foram compelidas à reorganização porque o Ato Institucional Número Dois, de 1965, extinguiu os treze partidos existentes no Brasil. Os…

integração entre CIPA e designados de empresas, que possuem vários estabelecimentos em um mesmo município, é a empresa, conforme estabelece o texto. Nada impede que a definição dos mecanismos seja objeto de negociação na CIPA ou através de acordo ou Convenção Coletiva. É necessário, entretanto, que os mecanismos de integração estejam formalmente estabelecidos para caso de verificação do cumprimento do item pelos Fiscais do Trabalho. A empresa que possuir em um mesmo município dois…