Convenção Eleitoral

observado, ainda, o disposto no art. 63 desta Resolução. Art. 3º - O concurso compreenderá as disciplinas distribuídas pelos grupos seguintes: GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Eleitoral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 GRUPO II Direito Administrativo e Direito Ambiental Direito Tributário e Direito Financeiro Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado GRUPO III Direito…

da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, C, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a…

idade mínima de 18 anos, ser eleitor, estar alistado em partido político e se submeter à aprovação partidária em convenção municipal. Após isso, cumprir a apresentação de documentação para registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral. Esses documentos envolvem desde a comprovação da aprovação do nome na convenção partidária até a folha corrida judicial do candidato. A legislação eleitoral é que estabelece essas e outras condições. Antigamente, diz a história, que pessoas…

comum é aquela composta pelos tribunais e juízes federais, e responsáveis pelo julgamento de ações em que a União, as autarquias ou as empresas públicas federais forem interessadas; e a especializada, aquela composta pelas Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar. A Justiça Militar, compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. É composta pelos juízes-auditores e seus substitutos, pelos Conselhos de Justiça, especiais ou permanentes, integrados pelos juízes-auditores…

Resumo da história de Barack Obama Barack Hussein Obama II (Honolulu, 4 de agosto de 1961) é um político dos Estados Unidos da América, eleito[1] o 44º presidente de seu país, pelo Partido Democrata. Sua candidatura foi formalizada pela Convenção do Partido Democrata em 28 de agosto de 2008. É senador pelo estado de Illinois. Obama foi o primeiro afro-americano a ser eleito presidente estadunidense. É também o único senador afro-americano na atual legislatura. Graduou-se em Ciências…

juiz eleitoral. A contrario sensu, mesmo dizendo a lei que "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu" (CPC, art. 94), não se afiguraria absurdo o transcurso de uma ação (vinculada à referida regra) no foro onde é domiciliado o autor. Teríamos, no primeiro caso, ofensa a preceitos de suma importância. Não foi sem propósito que a Constituição Federal instituiu a Justiça Eleitoral (com

em convenção nacional, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Se esta concordar com aqueles, far-se-á, em convenção nacional conjunta, a eleição do novo diretório nacional. (Lei Orgânica dos Partidos Políticos nº 4.740, de 15 de julho de 1965, § 2º). A extinção de partidos, por sua vez, diz o artigo 45 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, ocorrerá por deliberação de 2/3 dos membros da convenção nacional que fará o requerimento, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, do

DOI: http://dx.doi.org/10.5007/2175-8077.2013v15n35p23 Artigo recebido em: 05/08/2012 Aceito em: 15/01/2013 PARTICIPAÇÃO POLÍTICA: FUNDAMENTOS, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL Political participation: fundamentals, planning, execution and coordination of election campaign Rolando Juan Soliz Estrada Professor Titular, Universidade Federal de Santa Maria – Santa Maria – RS, Brasil. E-mail: rolando.js.estrada@gmail.com Lucas Charão Brito…

Importação e exportação. Direito da concorrência. Tributação das atividades petrolíferas e regimes aduaneiros aplicáveis. Direito ambiental e padrões de responsabilização civil. JUR 1953 – ARBITRAGEM Arbitragem. Princípio da autonomia da vontade. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Compromisso arbitral. Árbitro. Processo arbitral. Tutelas de urgência. Sentença arbitral. Invalidades da sentença arbitral. JUR 1954 – DIREITO APLICADO A CASOS CONCRETOS Conceito de…

licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar: a) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. b) Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. c) A licença por motivo de afastamento do…